O autor, proprietário da catraia Carvalho Junior, carregou-a com folhas de zinco ou ferros e barras de ferro, pertencentes a Companhia Evonoas Fluminense, asseguradas na Companhia Fidelidade, cumprindo o Código Comercial artigo 721 e salvando os objetos. O autor requereu o valor de 3:550:000$000 réis referente ao frete daquela embarcação. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1892; Termo de Protesto; Recibo.

O autor, capitão do vapor português Alice, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo, em virtude de seu encalhe na Bahia. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Procuração, Tabelião Antônio Fortes de Bustamento Sá, 1892.

Relato de problemas enfrentados pelo capitão do patacho Flor do Douro para chegar ao Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na tentativa de se isentar de responsabilidade pela perda de parte da carga de açúcar. Solicita dispensa da apresentação do diário de navegação alegando que é prática comum nos navios de pequena cabotagem que o capitão não seja obrigado a fazer tal diário. Legislação citada: Código Comerrcial, artigo 360-361 Regulamento 737 de 25/11/1850. Auto de Penhora e Despejo; Recibos de Pagamento.

A autora requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis correspondente ao seguro de mercadorias embarcadas pelo autor no navio a vapor Aymoré de propriedade do Lloyd Brasileiro. Tendo o navio saído do Porto do Rio de Janeiro para o Porto de Aracajú sofreu sinistro marítimo nas proximidades da barra da Vitória, o que acarretou danos e prejuízos às mercadorias transportadas. Foram citados Código Comercial, artigos 711, 666 e 772. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Protesto, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Apólice de Seguro Marítimo, 1891.

Durante a viagem de do Porto de Santa Fé do Rosário, Argentina para o Porto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro o patacho Maria Dominga Marralin abriu-se e grande parte da carga de alfafa que transportava apodreceu. Após o dano o patacho aportou para o descarregamento e a carga foi recolhida à Doca Nacional. O capitão da embarcação fez protesto perante o Cônsul da República da Argentina que ordenou uma vistoria para avaliar as avarias. Na vistoria o perito avaliou que o casco e demais aparatos da embarcação estavam em mau estado e que as avarias foram produzidas pela água do mar. A carga tinha seguro no valor de dois mil pesos de ouro. O autor pede o recebimento do valor do seguro e do frete e requer que a autoridade judicial tome por termo o abandono da carga. O pedido foi indeferido e os autores recorreram encaminhando apelação ao STF que foi denegada. Os apelantes foram condenados a pagar as custas processuais. Cita-se o Código Comercial, artigo 711, parágrafo 9o pelo qual o STF considerou que o réu não deve responder por avaria oriunda de dano de algumas partes do navio, como o mastro, vela e muito menos casco do navio, sob pena do contrato de seguro se reverter em jogo ou aposta. Certificado de Tradução da Procuração , Tradutor Johannes S. Jochin Christian Voigt, 1888; Contratos de Fretamento , de Seguro Marítimo , Declaração de Recebimento da Carga; memorando da Camuyrano e Companhia para W. A. Gordon e da Companhia União de Trapiches a Camuyrano e Companhia; Certificado da Recebedoria do Rio de Janeiro.

Os suplicantes requereram que fosse procedida por intermédio de leiloeiro à venda de mercadorias que vieram do estado de Pernambuco, consignadas no vapor Aporé, as quais foram vistoriadas, passando-se para fim requerido o competente alvará. O requerido foi deferido. Vistoria; Procuração 2; Auto de Vistoria; Fatura de Mercadoria; Conta de Venda; Recibo de Depósito; Conhecimento de Carga; Recibo de Fretamento 2.

O suplicante, comandante do vapor inglês Crenty Down, procedente da Antuérpia, tendo este navio sofrido um sinistro proveniente de incêndio, e durante o combate contra o fogo a água lançada avariou parte da carga, requereu a citação dos interessados na carga para comparecerem à audiência na qual seriam nomeados peritos que efetuassem vistoria, nos termos do regulamento nº 731 de 1850, artigo 45, parágrafo 30, artigo 53, parágrafo 30. Foi julgado por sentença o termo de desistência firmado pelas partes. Procuração; Auto de Vistoria e Arbitramento; Código Comercial, artigo 764; Regulamento de 1850, artigos 45, parágrafo 3, e 53, parágrafo 3; Decreto nº 2647 de 1860, artigo 529.

O suplicante, capitão do lugar nacional Pelotinsi Quarto, requereu ação para resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de sal transportado, que sofreu avaria em consequência de forte tempestade enfrentada pela referida embarcação. O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1893; Termo de Protesto; Auto de Apresentação.

O capitão do vapor Borghese pediu que pudesse interpor recurso de agravo em relação ao despacho do juiz nos autos de petição para depósito judicial de mercadorias por avarias comuns. Citou o regimento 737 de 1850, artigo 669 § 15. Na petição primeira, o capitão disse ter sofrido avarias grossas e divido a acordos, cada carregador teria que contribuir a 3 por cento sobre o valor da fatura. Havia pedido o depósito, sem liberação das mercadorias antes das contribuições. O juiz indeferiu a petição inicial, houve um agravo e o STF negou provimento ao recurso. Agravo de Petição entre partes, 1893; Tradução, Protesto, 1893; Procuração, 1893; Termo de Agravo, 1893.

Os autores, negociantes em ,Porto Alegre, RS, tendo embarcado no vapor Jatobá, tempo depois chamado União, consignado a Ernesto Gentiline & Cia com destino ao Porto de Pernambuco 489 fardos de charque com as marcas A Meridional LF, sendo pago logo o frete à consignação de M. Maria & cIa, José Baltar & Cia e Silva Guimarães & Cia, alegam que o vapor, ao fazer escala no Porto do Rio de Janeiro, teve seu carregamento descarregado para o trapiche Freitas a reuqreimento da ré, sob alegaçao de que Ange & Gentiline não efetuou o pagamento do frete. Logo depois, a referida foi a leilão, mesmo com protesto dos autores, que afirmam não terem culpa das atitudes do Amge & Gentiline. Requerem o valor de 23:227$500. Ação procedente. O réu apelou ao STF e este negou provimento. Contrato de Transporte, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Código Comercial, artigos 607, 619, 367, 626, 307, 627, 877; Decreto nº 917 de 24/10/1890, artigo 70; Regulamento nº 737, artigo 322.