TRANSPORTE MARÍTIMO

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              12957 · Dossiê/Processo · 1928; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; Código Civil, artigo 960.

              Albuquerque, Olympio de Sá e
              18206 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a execução da sentença que julgou procedente a ação sumária movida contra a ré, onde esta foi condenada a restituir a quantia de 35:200$000 réis, referente a impsotos de transmissão pagos na compra dos vapores União, Tupy, Amazonas, Japurá e Niterói e da chata Autá. Após feita a conta, foi mandado expedir-se a precatória. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Custas Processuais, 1922; Taxa Judiciária, 1907; Termo de Apelação, 1907.

              2a. Vara Federal
              15422 · Dossiê/Processo · 1895; 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor italiano São Gottardo, legítimo representante dos armadores Dufour Bruzzo. Foi dito que o navio havia sido furtado aos suplicado, à Rua General Câmara, 1, para o transporte de carvão de pedra, ou carvão mineral de Cardiff para o porto do Rio de Janeiro, sendo de 2780 toneladas de carvão. Não pôde descarregar a mercadoria devido à Revolta da Armada brasileira. Pediu que se pagasse o valor de 400 libras esterlinas, moeda estrangeira, devido a sobrestadia. O Juiz indeferiu a execução. O autor entrou com agravo que o STF negou provimento. Mais uma vez o ator entrou com pedido de agravo que o STF acordou em desprezar. Carta de Sentença, 1895; Protesto, 1894; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Termo de Nomeação de Bens, 1895; Contrato de Transporte, 1896; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              15420 · Dossiê/Processo · 1900; 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a citação do réu, a fim de propor uma ação ordinária de abalroação, pelo fato sucedido entre o vapor Pinto e o paquete Itapiruna, de propriedade da suplicante. A autora requereu a execução da carta de sentença obtida do STF. Foi deferido o requerido e o valor foi fixado em 4:100$000 réis, juros de mora e custas. O réu agravou a sentença e o STF deu provimento ao agravo reafirmando a sentença e fixando o valor a ser líquidado em 2:100$000 réis Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1897; Ato de Arbitramento, 1901; Carta de Sentença, 1907; Movimentação do Porto, 1897, 1902; Regulamento nº 737, artigos 575, 577, 505 e 153; Decreto nº 848 de 1890, artigo 254; Decreto nº 447 de 1846; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 602, 604 e 625; Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.

              1a. Vara Federal
              17339 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional era credora do réu, cessionário do Trapiche Canção no valor de 18:668$430 réis. A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida. O réu requereu a execução da carta sentença em seu favor extraída da apelação civil no. 424. O juiz deferiu o requerido, dando provimento a apelação. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Termo de Apelação, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16640 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia a pagamento de uma indenização no valor de 9:000$000 réis referente a um seguro feito pela ré do patacho Cabral Primeiro, de propriedade do autor, que foi recusada a ser paga. O patacho saiu de Laguna, Santa Catarina, e bateu em sua travessia, causando avaria no navio e em sua mercadoria, que teve de ser alijada. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, 1898; Apelação Comercial, 1897; Procuração, 1896, 1898; Apólice de Seguro, 1858; Termo de Apelação de Bens, 1898.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16278 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos, nos quais pediu o pagamento do valor de 400:000$000 réis referente ao seguro feito para as mercadorias do vapor Ondina, quando estas tiveram de ser alijadas ao ma. A autora adiantou o pagamento da indenização mas afirmou que o vapor estava sobrecarregado. A ação se baseou no código comercial, artigo 783.O juiz mandou cumprir a sentença. Apólice, 1893; Recibo de Apólice, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Protesto, 1895; Regulação de Avaria Grossa, 1893; Relação das Mercadorias Carregadas; Auto de Arbitramento, 1896; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 8705 de 1882; Código Comercial, artigo 783; Lei nº 221 de 20/05/1894; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 686; Lei nº 3280 de 02/11/1882, artigo 120; Regulamento nº 143 de 15/03/1892, artigo 20.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              16059 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora reuquer a precatória para receber o pagamento do qual a ré foi condenada. A petição inicial se referia ao pedido da autora, Cia de Navegação, para receber o prêmio do valor de 100000 francos moeda estrangeira, por ter importado mais de mil imigrantes em dois anos. Acontece que o pagamento havia sido negado pelo Ministério da Indústria e Viação. Assim, a autora fez o pedido a Justiça , fundamentando-se no decreto 528 de 1890. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, 1895; Decreto nº 528 de 1890; Termo de Apelação, 1896; Jornal Diário Oficial, 1897.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              16060 · Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              7364 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

              2a. Vara Federal