As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor. 3liquidação de sinistro, 1953; 7faturas - 1953; 3averbações de seguros, 1953; 4contratos de frete, 1953; 1certificado de vistoria, 1953; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; código comercial, artigos 529, 513.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTRANSPORTE MARÍTIMO
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As autoras moveram ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou furto de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento de indenização no valor total de Cr$75430,80, referente ao que pagaram de indenização aos segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Procuração, 1957 e 1958; Recibo, 1957 e 1958; Código Comercial, artigos 985, 101, 103, 519, 529 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Conhecimento de Embarque, 1957; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Contrato de Frete, 1957; Averbação, 1957.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, sociedade de seguros moveu ação ordinária contra a companhia de Nacional de Navegação Costeira ,pos conta dos prejuízos ocasionados por danificação ou falta de mercadoria embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, requereu o pagamento do valor de Cr$ 476.750, referente a que a autora pagou a seus segurados.A ação foi julgada procedente , a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 5 liquidações de sinistro,1965; 3 notas fiscais,1965; 5 termos de vistoria,1965;5 averbações de seguro marítimo,1965; 6 contratos de frete,1965; 4 notas de prejuízos,1965;1 vistoria - convocação,1965; procuração 1965tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;Faria,Maurício da Costa - Avenida 13 de Maio(adv); Código Comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 102,529,519; procuração1965 tabelião; Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Martinelli, representantes da Royal Interocean Lines, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo no valor de Cr$224.400,00, de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, e requereu o pagamento do principal no valor supracitado, referente ao que pagou a autora á sua segurada. Transporte Marítimo. A ação foi julgada procedente com base no cálculo acordado palas partes. (1) procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; (1)recibo de 1964; (3)fatura de 1963; (2)contrato de cambio em 1963; (2)conhecimento de embarque em 1963; (2)certificado de vistoria em 1963; (2)termos de vistoria em 1963; (2)apólice em 1963; (1)procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana ; ruaMarechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1964; código civil artigo 35; código do processo civil, artigo 163,64; decreto lei8680 de 05/02/1942; código processo civil, artigo 131.
Juízo de Direito da 14a. Vara Cível do Estado da GuanabaraA autora, com sede na Rua Debret, 79, Rio de Janeiro, contratou um seguro de mecadorias embarcadas no navio Argol, de propriedade da ré, com destino a Callao. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se o extravio, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 658800. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1534 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. recibo da indenização paga do segurado, 1966; conta em duplicata do prejuízo pleiteado da Elizabeth Arder, 1965; (2) notas fiscais 003, e sem numero, 1965; certificado de dano no. C.A1628/66, 1966; conhecimento de embarque no. 2, 1965; (3) procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962 à 1966; código comercial artigos 519, 529, 728; Código civil artigo 1534; ,decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º.; código do processo civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 5a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, liquidante da firma Gougenheim & Companhia, requereu ação ordinária para anulação da venda feita por Paulo Henrique Denizot que era ex-gerente da referida firma ao réu. Teriam sido vendidos ilegalmente o rebocador São José a chata Armando e o saveiro Elisa dando a causa o valor de 50:000$000 réis. O autor desistiu do processo. Taxa Judiciária, valor de 125$000 réis, 1920; Código Comercial, artigo 316.
2a. Vara FederalA suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro, foi seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, e devido ao roubo nos volumes marca S.F.B., contendo tecido embarcados no Recife destinados á Belém no vapor Itaimbé, foi obrigada a indenizar sua segurada. Em face da indenização à segurada, a suplicante baseada nos artigos 728 do Código Comercial e 1524 do Código Civil que sub-rogava os direitos da segurada para a seguradora, requereu uma indenização no valor de Cr$6.935,00, fundada nos artigos 101,103, 494 , 519 e 529 do Código Comercial. Ação inconclusa. procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1956; recibo de 1956; averbação de seguro em 1955; termo de vistoria em 1956; fatura de 1956; nota fiscal de 1955; contrato de frete de 1956; código civil artigo 1524; código comercial, artigo 728, 101, 103, 494, 519, 529.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, como seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplica, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 24.091,70 a seguradas devido à prejuízos causados por extravios e faltas de diversas mercadorias. Como já indenizou as seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesmas, segundo o Código Comercial, artigos 728, 101, 454, 519, 529 e 103 e o Código Civil, artigo 1524. Esta pediu o pagamento da quantia acima citada pela ré. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento da autora e ao agravo no auto do processo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de 1951; Contrato de Frete de 1950; Laudo de Vistoria de 1951; Termo de Vistoria de 1950; Fatura de 1951; Nota fiscal de 1950 e 1947; Certificado de Vistoria de 1949; Guia de Exportação de 1948; Autuamento de 1948; procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Clovis Carvalho Padilha - PE em 1948; Código Civil, artigo 159; Decreto 20910; Decreto 4597; Decerto 5470 de 06/06/1928.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.128,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, que também teve seu agravo recebido. Procuração, 1949, 1950; Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Averbação, 1950; Nota Fiscal, 1950; Fatura; Certificado de Extravio; Recibo, 1949; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 494 e 728.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede na Rua Benjamim Constant, 57, Rio Grande do Sul, requereu contra o réu, à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, o pagamento de uma indenização no valor de 25.000,00 cruzeiros devido ao extravio de mercadorias transportadas pelo réu. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951, Tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1952, 1953, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1952; Conta de Prejuízo, 1952; Nota Fiscal, 1952; Contrato de Frete, 1952; Recibo, 1952, 1953; Comprovante de Embarque de Mercadoria, 1952, 1953; Carta de Falta e Avarias, 1952; Nota de Embarque para Seguro, 1952; Código Comercial, artigo 728; Decreto-lei nº 19473; Código do Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública