O autor, Capitão do vapor inglês Melbridge, alegou que trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 3495 toneladas de carvão de pedra consignadas a ré. A empresa, contudo, deveria ter realizado o desembarque da mercadoria até 30/10/1899, o que não se concretizou. O suplicante requereu a condenação da ré ao pagamento de 4 dias de sobrestada, no valor de 4 pences por tonelada para cada dia. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Conhecimento de carga; Termo de Apelação;Diário Oficial; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ.

O suplicante, comandante do vapor Victória, pertencente a Companhia Novo Lloyd brasileiro, tendo saído este vapor do Porto de Villa bella, no Canal de São Sebastião, com destino ao Rio de Janeiro, verificou-se após 5 horas de viagem que a embarcação estava fazendo água. Por esta razão, o suplicante junto com a tripulação decidiu abrigar-se no Porto da Ilha Grande. Em virtude disto, o suplicante requer a ratificação do protesto feito a bordo. Foi deferido o requerido. Ato de Deliberação, 1903; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1903.

Tratava-se de ação para pagamento de indenização ao suplicante pelo prejuízo que a suplicada lhe causou na ocasião em que se utilizou de seu barco de madeira e ferragem para conduzir tijolos para fregueses da suplicada nas mediações da Olaria de Meriti para o depósito de construção na Praia de São Cristovão. O suplicante residia em Ilha de Saravata e a firma suplicada era estabelecida com depósito de materiais de construção na praia de São Cristovão. Consta o termo de desistência no processo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, tabelião Gabriel Cruz, 1907, tabelião Paula e Costa, 1907 e 1903; Certidão de Arrolamento da Capitania dos Portos, 1883; Licença para Navegação da Capitania dos Portos, 1903; Recibo, Imposto de Veículos, 1903, Impostos de Indústria e Profissões, 1903; Registro de Autos de Inventário, 1907; registro de Substabelecimento de Procuração, 1907.

O protesto foi feito pela Société Anonyme d' Acreries d' Angleur representante da Norddentocher Lloyd de Antuérpia, Bélgica para retirar a responsabilidade pelo atraso no embarque de mercadorias consignadas à Estrada de Ferro Central do Brasil.

Trata-se de saída clandestina de volumes da estiva, onde o réu sonegou o pagamento dos direitos pelas mercadorias transportadas e importadas de acordo com as Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, artigos 360, 363, 488, 490, 630, 633 e 634. As mercadorias eram 8 caixas de produtos químicos medicinais e drogas não especificadas vinda do Porto de Havre, França no navio a vapor francês Carolina. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documentos de Despacho falsificados, 1903; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Recibo, 1903.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

A suplicante, com sede em São Luiz do Maranhão, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a condenação da mesma a pagar-lhe o valor de 99:459$988 réis, referente aos consertos e lucros cessantes decorrentes do abalroamento ocorrido entre os vapores Cabral e Alagoas, e entre os vapores Oriente e Maranhão, requereu a intimação da suplicada para que pagasse a dita quantia sob pena de penhora nos termos de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898; Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Bento Frazão, Maranhão, 1898; Fotografa do vapor Maranhão encalhado Auto de Protesto, 1898; Reconhecimento de Firma, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, 1899; Auto de Vistoria, 1898; Jornal Diário do Maranhão, 12/01/1898; Procuração, 1899, Tabelião não identificado.

Trata-se de pedido de vistoria no vapor Athen da Hambürg Amerikan Linie vindo da Argentina com destino à França, com carregamento de lã. Acontece que este navio arribou no Porto do Rio de Janeiro, causando avaria na carga, já descarregada em parte despontada na Ilha do Vianna. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Conta de Venda, 1902.

A autora era estabelecida no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 127. Alegou que havia indenizado seu segurado Puonzo Iafullo no valor de 27:500$350 réis, pelo conhecimento das cargas do vapor Itaguatia, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado, a restituindo do prejuízo, já que a responsabilidade caberia ao transportador. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 728; Regulamento nº 737 de 180; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 43; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Fatura.

O suplicante sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, armadora e proprietária do vapor Mandré, do comando do capitão Abilio Raymundo de Oliveira, procedendo de Newport News com destino à cidade do Rio de Janeiro e Santos, com carregamento de 6.400 toneladas de trigo, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do dito vapor, feito contra qualquer avaria nas correias em decorrência do temporal que enfrentou durante a viagem. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Bellens Bezzi, Avenida Rio Branco, 46 - RJ.