TRANSPORTE MARÍTIMO

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              36549 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes foram obrigadas a pagar à segurada Moraes S.A o valor de CR$ 299.127,30 por prejuízos causados pelo derrame de óleo de babaçu no navio Araribá, quando viajava de Parnaíba para o Rio de Janeiro. As suplicantes queriam uma indenização no valor de CR$ 299.127,30, mais juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora desistiu da ação. Procuração6, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fatura 9, Moraes S.A, 1960; Averbação da autora, 1960; Seguro de Transporte 10, 1960; Certificado de Vistoria, Alfa do Brasil S.A, 1960; Recibo, 23, data N.I; Nota de Débito, 1961; Protesto, 1961; Contrato de Frete 11; Advogado Dirceu dos Santos Paiva.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              25736 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A ré recebeu para transportar em navio de sua propriedade, caixas com manteiga das marcas Pátria e marca Acácio, que foram extraviadas, totalizando prejuízos no valor de 60.480,00 cruzeorps. Sendo a autora companhia de seguros, pagou aos seguados o prejuízo recebido, de acordo com o Código Comercial, art 728. Se baseando em ouros artigos do Código, a aitora pede indenização o valor citado, mais juros de mora. A ação foi julgada extinta e arquivada. Recibo, 1961; Averbação, 1961; Certificado de Falta, 1961; Contrato de Frete; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1961.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36814 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante no exercício de suas atividades de seguradora de mercadorias cobriu riscos sobre 30 caixas contendo latas com óleo alimentício, marca IRAPUAH, de propriedade da Casa Machado Sociedade Anônima, que no Porto de Fortaleza foram embarcadas no Navio Rio Ipiranga para Manaus. No destino foi constatado a quebra de 13 caixas, com falta de 187 latas, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 24.412,90. A suplicante também cobriu os riscos de 10 caixas de machados, ela Meirelles Importadora de Ferrangens Sociedade Anônima, que foi embarcado no navio Raul Soares, em Santos para São Luiz. Nas 5 caixas foram extraviadas durante o percurso, dando um prejuízo de Cr$ 18.750,00. A suplicante pagou as seguradas as indenizações no valor de Cr$ 43.162,90 e baseada no Código Comercial, artigos 728, 587, 102, 519 e 529. A suplicante pede uma indenização no valor de Cr$ 43.162,90. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização, 1963; Descritor de Mercadorias, 1962; Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional; Processo anexo: Protesto n. 55882, de 1963; Seguro de Transporte Marítimo, 1962; Nota Fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1962; Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Código do Processo Civil, artigos 291, 720, 166, 839; Constituição Federal, artigo 104.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32095 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, pediu uma indenização baseada nos artigos 519, 529 e 728 do Código Comercial e no artigo 1534 do Código Civil, no valor de Cr$35.005,40. A seu favor alegou que sendo uma seguradora pagou aos seus segurados a indenização pelo extravio de um fardo de tecidos de algodão, marca VVA.JSEF, confiado ao navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada e constatado no destino Porto Alegre. O prejuízo foi no valor de Cr$35.005,40. Transporte marítimo. O autor desistiu do processo. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1962; recibo da autora de 1963; nota de debito; Fatura da Fabrica de Tecidos Santa Isabel S/A de 1962; contrato de frete emitida pela réu de 1962; averbação de seguro emitida pela autora de 1962; Código Comercial Artigo 519, 529, 728; Código Civil Artigo 1534; Cecreto 19473 de 1930 Artigo 1.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              25427 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Autora, como seguradora, pagou a A. Ferreira o valor de CR$1 671,70 em consequência da falta de 118kg de açúcar. A mercadoria havia sido entregue para transporte à ré. A mesma autora pagou a S/A Fábrica de Doce Colombo o valor de CR$ 5 068,80 referente ao desparecimento de 71 latas de doce, um novo extravia ocorreu com a mesma segurada.Requer ressarcimento do valor, acrescido de juros. Ação julgada procedente. Recibo de Indenização, 1961; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1950, 1960; Apólice, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              25326 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Autora segurou mercadorias transportadas pela ré. Foram embarcadas 1000 tábuas de pinho, sendo desembarcadas somente 929. Outro embarque foi segurado, sendo embarcados 290 atados de aplainados em madeira, mas apenas 270 chegaram ao destino. Autora pagou indenização total no valor de CR$ 120 550,30 e requer ressarcimento acrescido de juros. seguro marítimo. Ação foi julgada perempta. Recibo, 1963; Fatura, 1959 e 1963; Apólice, 1962 e 1963; Contrato de Frete, 1962; Lei nº 5010 de 1966; Procuração, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              24912 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, como seguradora de mercadorias, foi obrigada a indenizar sua segurada. Isso porque as mercadorias transportadas pelo réu causaram prejuízos por irresponsabilidade do mesmo. Esta requereu o ressarcimento no valor de CR$ 62 150,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Frete, 1959; Recibo de Quitação,1960; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ,1960; Código Comercial, artigo 101 e 103; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22971 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede no Rio Grande do Sul, alegou que segurou as empresas Abrahim Irmãos & Cia. e a Fábrica Tresnardi S.A. 10 caixas contendo munição e artigos de armarinho respectivamente. Foi verificado contudo, no desembarque a falta de algumas mercadorias, que foram transportadas pela ré. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 21.249,30 cruzeiros, conforme o código comercial art. 519, 529 e 494. Seguro Marítimo. O Juiz Eduardo Jará julgou procedente em parte. A ré recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1947; Jornal Diário de Justiça, 1948; Fatura, 1946; Nota Fiscal, 1946, 1947; Contrato de Frete, 1946, 1947; Apólice, 1947; Recibo, 1947; Averbação, 1947; Código Comercial, artigo 102, 103, 519, 529, 494, 728; Decreto Legislativo nº 5470 de 06/07/1928; Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28322 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, empresa de seguros privados, à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, conforme o Código Comercial, artigos 494, 519, 529 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento e uma indenização no valor de CR$77.234,90, em virtude do seguro realizado com a firma Companhia Luz Stearica para o transporte de farinha de trigo, o qual foi avariado durante a viagem nos vapores da ré. Avaria grossa. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. Averbação da Companhia Continental de Seguros, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Recibo Companhia Continental de Seguros, 1958; Guia de Transferência da Moinho da Luz, 1957; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28326 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial artigo 519 e 728, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$71.666,00, devido ao extravio das mercadorias seguradas navios da ré seguro marítimo. A autora desistiu da ação. Desistência. Juiz final Polinício Buarque de Amorim. Apólice de Transportes Marítimo, 1954; Contrato de Frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1958; Averbação da Companhia Cont. de Seguros, 1958; Fatura da Brasil Extrativa, 1958; Laudo de Vistoria, 1959; Recibo Companhia Continental de Seguros, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 519, 728, 101; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Gerhardt Fischer, Avenida Rio Branco, 91 - RJ.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública