A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret n°79, 10° andar, e fundamentou a ação no artigo 519, 529 e 728 do Código Comercial, artigo 1534 do Código Civil e artigo 1° do Decreto nº 19473 de 10/12/1930, além do artigo 291 do Código de Processo Civil. A suplicante pagou indenizações por avaria, extravio e roubos de mercadorias transportadas nos navios Bandeirante, Almirante Alexandrino, Cantuário, Atalaia e Loide Paraguai, no valor total de CR$190.495,50. A autora pediu o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. O réu e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte para a autora, prejudicando os recursos de ofício e do réu. O réu embargou, mas os embargos foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1961; Treze Sinistros 1959, 1961; Oito Recibos de Várias Empresas 1959, 1961; Dezoito Faturas de Várias Empresas 1959-1961 (+10); Cinco Termos de Vistoria 1959, 1961; Certificado Negativo do Serviço de Fiscalização Bromatológica 1959; Seis Contratos de Frete 1959; Seis Averbação 1959, 1961; Código Civil, artigos 519, 529, 728; CC, artigo 153; Decreto 19473, artigo 1° de 10/12/1930; CPC, artigo 21 e seguintes; José Orurellar de Souza OAB 652 (advogado).

A autora era uma firma comercial estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e firmou com o suplicado um contrato de transporte. Na descarga das mercadorias foram constatadas faltas de sacos de açúcar nos navios Bandeirante e Rio Doce, no valor total de Cr$ 25.320,30. O suplicado cobrou da suplicante a taxa de 4 por cento sobre o frete para a realização de um seguro. Ela pediu então o ressarcimento daquele valor, acrescido de juros de mora e custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu de Recurso Extraordinário, o recurso não foi admitido. Código do Processo Civil artigo 166; Código Comercial artigo 103; Código Civil artigo 159; Procuração Tabelião não identificado 1960; Fatura da Usina Serra Grande S/A 1959; Termo de vistoria 1960; Conhecimento de embarque 1959.

A autora, com sede no Rio Grande do Sul e agência na Rua Uruguaiana, 55, como seguradora de mercadorias designadas à firma D. G. Barros e Companhia de Belém do Pará, embarcadas no navio Rio Parnaíba, de propriedade da ré, foi obrigada a pagar uma indenização no valor de 152.808,00 cruzeiros, em virtude do extravio e conseqüente prejuízo dos volumes. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 494, 519, 329, 1012, 103, Código Civil, artigo 159 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento do valor acima citado, já que a responsabilidade caberia ao transportador. Seguro Marítimo. O autor desistiu da ação. Certificado de Falta, 1960; Conhecimento de Frete, 1961; Apólice de Seguro e Transporte Marítimo, 1961; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258, 1960; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 159, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que era seguradora de diversas mercadorias, embarcadas em navios particulares da ré. No desembarque foram verificados a avaria e o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 80,343,80, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1524 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A mercadoria transportada consistia em pratos, pregos, algodão, e madeira. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Recibo, 1962; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 52.990,00 referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Autos inconclusos. (3) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1961 e 1963; recibo de quitação, de 1962; nota de débito, de 1962; averbação de seguro marítimo, de 1962; termo de vistoria, de 1962; laudo de vistoria, de 1962; nota fiscal da Tecidos Zacharias Sociedade Anônima, de 1961; contrato de frete, de 1962; Código Comercial, artigos 102, 101, 103, 519,529 e 728; Código Civil, artigo 985; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 82.234,40 referente à indenização paga a seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. Os autos foram feitos conclusos devido à desistência da autora. procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; (3) recibo de indenização, 1961; (3) avaliação de seguro de transporte, 1961; (3) termos de vistoria, 1961; (3) contrato de frete, 1961; nota fiscal, 1961; Código Civil, artigo 985; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; decreto 19423 de 10/12/1930 artigo 1o. .

A autora, companhia de seguros, localizada à Rua Buenos Aires, 29137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728, e no Código do Processo Civil, artigo 153, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 94483,80 cruzados, devido aos prejuízos causados no transporte das mercadorias, de suas empresas seguradas, em navios da ré. avaria, extravio. A autora desistiu da ação devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; (2) recibos de indenização da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1962; fatura - Almino Comercio e Indústria S.A, 1962; nota fiscal - Alumínio Comercio e Industria S/A, 1961; (2) termos de vistoria, 1961; (2) contratos de frete da Lloyd, 1961; (2) averbações da autora, 1961; código comercial artigo 728; código do processo civil artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930; nota fiscal Nooli, Companhia Nacional de Óleo de Linhaça., 1961.

A suplicante com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101,103, 519, 529 e 728, propôs um ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e extravios de caixas de óleo marca Pajeu segurados pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 421.293,80. Os autos se encontram conclusos, devido ao pedido de baixa da autora. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1942, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1961; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1992; Conhecimento de Embarque, 1961; Código Comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora, sociedade anônima à Rua México, 168 - RJ, requer indenização no valor de 11.082,70 cruzeiros, referentes ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações do réu, estabelecido na Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Laudo de Vistoria Organizaçaõ Guilherme Bluhm, 1958; Termo de Vistoria, Administração do Porto de Manaus, 1958; Fatura, José Silva Tecidos S/A, 1958; Nota Fiscal, 1958.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 28241,80 cruzeiros referente ao extravio de caixas contendo castanhas de caju que estavam seguradas e foram transportadas pelo suplicado, estabelecido na Rua do Rosário. Código Comercial, artigo 101e 519. Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Certificado de Seguro.