A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, pediu uma indenização baseada nos artigos 519, 529 e 728 do Código Comercial e no artigo 1534 do Código Civil, no valor de Cr$35.005,40. A seu favor alegou que sendo uma seguradora pagou aos seus segurados a indenização pelo extravio de um fardo de tecidos de algodão, marca VVA.JSEF, confiado ao navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada e constatado no destino Porto Alegre. O prejuízo foi no valor de Cr$35.005,40. Transporte marítimo. O autor desistiu do processo. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1962; recibo da autora de 1963; nota de debito; Fatura da Fabrica de Tecidos Santa Isabel S/A de 1962; contrato de frete emitida pela réu de 1962; averbação de seguro emitida pela autora de 1962; Código Comercial Artigo 519, 529, 728; Código Civil Artigo 1534; Cecreto 19473 de 1930 Artigo 1.

A autora, Companhia de Seguros com sede em Porto Alegre e sucursal na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, segurou mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, e transportadas em vapores do suplicado. No porto de destino foi constatado que as mercadorias chegaram avariadas, em prejuízo total de Cr$ 450.000,00, coberto pela suplicante. Ele pediu o ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao apelo. (5) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 a 1964; Fatura, em 1960 a 1961; averbação de Seguro Marítimo, em 1960 a 1961; recibo de quitação, em 1961; termo de vistoria, em 1961; contrato de frete, em 1960 a 191; processo em anexo protesto número 27812, em 1962; processo em anexo protesto, número 16449, em 1962; termo de agravo no auto do processo, em 1963.

Os autores, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, foram obrigadas a pagar indenizações por prejuízos causados por roubos e extravios de diversas mercadorias, por força dos contratos de seguro assinados. Tendo pagado as indenizações , que deram um valor total de CR$ 128.388,80, as suplicantes,segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524, ficaram subrogadas dos direitos e ações das seguradoras. Baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529 e no Código Civil, artigo 159 requerera, o pagamento de CR$ 128.388,80. Processo sem sentença, aguardando providência do interessado. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração 8, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, 1954; Recibo 33, 1954; Conhecimento de Embarque 33, 1953; Averbação de Seguro Marítimo 55, 1953; Fatura 17, Companhia Industrial Além Paraíba, Companhia Swift do Brasiel S.A, Plástico Plavinil S.A, Orlandini & Companhia, Companhia Téxtil José Pinto do Carmo, Companhia Dyrce Industrial, Sociedade Vinicola Rio Grandense Ltda e outras, 1953; Nota Fiscal, Lacticínio Polar Ltda; Teixeira Vale Ltda, Alberto Guedes & Companhia Ltda e outras; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1954; Termo de Vistoria 3, 1954; Conta de Vistoria 2 , 1954.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio 10, 118, contratou um seguro de mercadorias embarcadas em navios da ré, que foram roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 1644354,00 como indenização. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requer a restituição desta quantia. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração 7, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966; Fatura 3, da General Eletric Sociedade Anônima, 1965; Laudo de Vistoria 2, 1965; Termo de Vistoria 2, 1965, 1966; Seguro de Transporte 3, emitido pela autora, 1965; Conhecimento de Embarque 2, emitido pela ré, 1965; Recibo de Indenização 2, emitido pela autora, 1965; Nota de Débito da G.M., 1965; Fatura da G.M., 1966; Averbação emitida pela autora, 1965; Código Civil, artigos 159, 1524 e 985; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Roberto Gusmão Pernambuco, Avenida Presidente Vargas, 542, sala 909 .

O suplicante, empresa de navegação, armadora e proprietária do vapor Siqueira Campos, apresenta mercadoria e requer o cumpra-se e a exposição à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que não sejam desembaraçadas as cargas procedentes de Roterdam e Hamburgo vindas pelo referido vapor, sem o prévio depósito na baixa do Lloyd Brasileiro de contribuição provisória de avaria grossa a que estão sujeitas. O juiz deferiu a inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada em virtude dos prejuízos decorrentes de faltas, roubos e extravios verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, que foram embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 10.448,70. A ação foi julgada improcedente, mas a autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Contrato de Frete; Certificado de Vistoria, Laudo de Vistoria; Termo de Vistoria; Recibo Apólice de Seguro; Fatura; Procuração; Nota Fiscal; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, estabelecida à Rua Aurea, 69, na cidade de Lisboa, Portugual, propôs uma ação de indenização contra as suplicadas, em virtude de avarias verificadas em mercadorias segurada pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino de propriedade da segunda suplicada, e recém embarcadas no armazém 11, de responsabilidade da primeira suplicada. O juiz julgou parte da ação procedente, e parte improcedente. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que da provimento, em parte, à apelação. O autor opôs embargos de nulidade que foram rejeitados. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, Tabelião Alberto de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Belisário, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948; Fatura Consular; Recibo de Indenização, 1949; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24447; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Código Processo Civil, artigo 682; Decreto-lei nº 7659 de 1945; Decreto nº 3198 de 1941; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto-lei nº 8570 de 1946; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo; Conhecimento de Carga da Lloyd Brasileira, 1948; Fatura Luis de Sousa LTDA, 1948.

Os autores, com sede em Londres, Inglaterra, representados por Lowdes Sons Limited requereram contra a ré, localizada à Rua Rodrigues Alves, 303, fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, no Decreto nº 19473 de 1930 e no Código do Processo Civil, artigo 291, o pagamento do valor de 67.655,90 cruzeiros. O suplicantes, companhias de seguro do transporte marítimo, vieram a pagar a seus segurados os sinistros que ocorreram no transporte das mercadorias, realizado pela ré. Os autores solicitaram o reembolso dos sinistros pagos, já que a responsabilidade cabia à suplicada. O Juiz Raimundo de Ferreira de Macedo deferiu o requerido. Mandou-se proceder a penhora. Contrato de Frete, 1945, 1946, 1947, 1948 e 1949; Averbação, 1945 a 1949; Fatura, 1947 a 1948; Nota de Entrega, 1947; Recibo de Pagamento de Nota de Débito, 1944 a 1949; Laudo de Vistoria, 1948, 1949; Ordem de Embarque, 1948; Recibo de Pagamento de Indenização, 1948, 1949; Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Memoriam, 1948; Procuração, Tabelião, Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948; Apólice de Seguro, 1948; Extrato de Nota Fiscal, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1950; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Lei nº 1533 de 31/12/1953, artigo 11.