Os suplicantes eram comerciantes e tinham 194 caixas de fósforos de diversas marcas no Tropiche Internacional, na Ilha Seca. Foram impossibilitados de retirar a mercadoria em virtude da Revolta da Armada., iniciada em 6/9/1893 como movimento revolucionário da esquadra nacional. Logo que possível retiravam somente 97 caixas completas. A ilha foi ocupada por forças do governo, e por isso deveriam ser indenizados pela , Fazenda Nacional, do valor de 31;365$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. Imposto;Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalTRANSPORTE MARÍTIMO
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Os suplicantes tinham se tornado consignatários de 395 bois embarcados no rio da Prata no vapor Gordon Castle, e contratado com a companhia suplicada o descarregamento. Nesta operação, perderam-se 49 cabeças de gado. A carga ficou livre para o deslocamento no portão Douro, e parte faleceu asfixiada ou lançada sob uma catraia. Pediram perdas e interesses , e lucros cessantes, no valor total de 24:500$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada procedente e o réu condenado no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Vistoria, 1895, Juízo Seccional; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1895, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Auto de Vsitoria e Arbitramento, 1895; Fatura, Monteiro Lobo & Companhia, 1895; Termo de Protesto, 1895; Conta de Venda, 1895; Certidão de Vistoria traduzida, Tradutor Affonso Henriques Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896, 1897; Termo de Apelação, 1897.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.
1a. Vara FederalA autora, possuindo embarcações próprias para carga e descarga de navios, constituiu-se credora da ré no valor de 3:320$000 réis referentes a serviços prestados. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. Foi deferido o requerido. Procuração 2; Fatura; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, tabelião Antonio Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores vêm por meio desta ação requerer ressarcimento do valor pago à ré pelas passagens de transbordo no vapor italiano Torino. Os autores, nacionalidade espanhóis, compraram passagens para esse vapor, contudo na madrugada de 05/07/1899 este colidiu com arrecifes da fortaleza da lage. A avaria foi total, não podendo continuar viagem e tendo que atracar no porto, para reparos. Os autores desistiram de viajar. Os autores ganharam a ação. Procuração 2, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1899; Passagem de Navio 3, 1899; Certidão de Tradução das passagens, 1899; Protesto, 1899; Bilhete de Passagem; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Apelação, 1901; Termo de Quitação, 1903.
Juízo Federal do Rio de JaneiroOs autores vieram explicitar a quebra de contrato pelo réu. Eles, profissão, negociantes em Nalparia, assinam contrato com a ré para transporte de carga de 620 volumes para o porto do Rio de Janeiro, pelo vapor alemão Spartan. Contudo, ao chegar ao dito porto, em 11/9, entendeu haver motivos para não descarregar e deslocou-se para a Bahia. Porém, o contrato não previa isso, o que caracterizou quebra de contrato. O Juiz julgou a ação procedente. O réu recorreu ao STF, que converteu o julgamento em diligência. apelação julgada improcedente. Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Certidão de Tradução de conhecimento, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Conhecimento de Carga, 1923; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893; Código Comercial, artigo 610; Decreto nº 9870 de 22/2/1888, artigo 50; Código Comercial, artigo 449; Decreto nº 737 de 1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 252.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor requer pagamento do valor de 6.690. O pagamento é motivado pela assinatura do contrato de seguro constante da apólice, destinada a passagem dos imigrantes da Europa para o Brasil. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Insatisfeito, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento do agravo. Apólice n. 54881, 1893; Jornal Diário Oficial, 1893, 1894; Lista de Imigrantes Embarcados, 1894; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894; Auto de Precatória, 1894; Carta Precatória, 1894; Certidão de Tradução, 1894, 1895, 1892; Carta Rogatória, 1894; Vista da Rogatória, 1894; Jornal Diário Popular,1893; Código Comercial, artigo 667.
Juízo Seccional do Distrito FederalA autora requereu o pagamento do valor de 36:000$000 réis devido pela empresa ré pela prestação de serviço de frete, através do vapor nacional Tupy, que saiu do porto de Mossoró carregado com 16485 alqueires de sal durante o período de 22 dias e no valor de 550$000 réis por dia. A ação foi considerada perempta. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o juiz julgou o processo nulo. O autor apelou, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a ação. Agravo de Petição, 1897; Procuração, 1897; Protesto e Vistoria, 1897; Carta de Fretamento, 1897; Termo de Protesto, 1897; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897; Nota de Serviço, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Termo de Agravo, 1897; Recibo, 1897; Escritura de Venda, 1897; Contrato de Sociedade Comercial, 1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 118; Decreto nº 763 de 19/09/1890; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2; Código Comercial, artigo 25.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplciante, profissão comerciante de fitas impressas para cinematógrafo adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte, alegou a chegada de uma caixa transportada pelo vapor Norueguês Thiyr da Ken Steamship Line, cuja agente era a companhia suplicada, que fora violada na viagem causando-lhe danos e prejuízos. Requereu a ação para pagamento de indenização pelo ocorrido no valor de 50:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura National City Bank of News, 1917; Vistoria; Procuração, 1917; Contrato de Transporte Marítimo, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 08/07/1917, 25/06/1917, 28/04/1917, Diário Oficial, 21/07/1917; Certidão de Tradução Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1917; Termo de Apelação, 1919; Lista de Carga, 1917; Contrato de Transportes Marítimo, 1917.
1a. Vara FederalA suplicante, sociedade anônima estabelecida em Nova Iorque Estados Unidos da América do Norte , requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos sofridos pelo extravio de três rolos de filme impresso para cinematógrafo trazidos pelo vapor Croster Hall. cinema filme A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918 e 1919; Supremo Tribunal Federal Apelação Cível n. 4144, 1921; Conhecimento de Embarque, 1918; Jornal do Comércio , 1918; Termo de Apelação, 1920.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública