A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira e a União Federal por entrega de fazendas danificadas aos destinatários, faltando com a responsabilidade de entregar todas as mercadorias nas melhores condições; o erro cometido pelos réus trouxe prejuízos para as autoras; a ação passou por apelação cível no TFR; juiz da 2º Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação; no TFR os ministros julgaram apelação cível dando provimento em parte aos recursos. procuração 1 tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1962, recibo de quitação Cr$ 23.910,00, 1962 1 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico Anglo, do nº 01916 À 01921, 1962 6; Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ conhecimento de embarque 1962; Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ termo de vistoria, 1962, 4 certificado de vistoria, 1962, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Averbação Marítima, The Prudential Assurance Company, Limited, 1962, 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1962, recibo de quitação, Cr$ 7.648,00, 1962 nota fiscal de venda de mercadoria, Cr$ 153.700,00, 1962 20 laudo de vistoria, 1962 27 recibo de quitação, Cr$ 12.624,70, 1962, recibo de quitação, Cr$ 3.688,90, 1962, recibo de quitação, Cr$ 1.606,20, 1961 3 nota fiscal de débito, 1961; recibo de quitação Cr$ 15.150,00, 1962 6 nota fiscal emitida por S.A. Frigorífico anglo, do nº 01806 a 01808, 1962 7 guia de exportação para as localidades brasileiras, 1961; recibo de quitação, Cr$ 11.721,00, 1961; recibo de quitação, Cr$ 5.101,20, 1961; recibo de quitação, Cr$ 4.282,30, 1961; recibo de pagamento, CR$ 54,90, 1962; recibo de quitação, Cr$ 6.348,40, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.688,80, 1961; recibo de quitação, Cr$ 3.926,40, 1962; recibo de quitação, Cr$ 8.269,50, 1962; nota fiscal de isenção de imposto de consumo, 1960; endosso, 1962; recibo de quitação, Cr$ 4.687,20, 1962; recibo de quitação, Cr$ 13.431,50, 1962; recibo de quitação, Cr$ 29.660,00, 1962; fatura, CR$ 416.000,00, 1962; fatura, CR$ 3.770.000,00, 1962; recibo, CR$ 73.360,00, 1962; 5 fatura de embarque, 1962; fatura de avaria, CR$ 11.931,70, 1962; custas processuais; CR$ 1.076,00 de 1962; CR$ 4.521,00 de 1963; .

A autora, seguradora, vem propor ação ordinária contra o réu. A autora segurou vários produtos de diversas empresas, produtos estes que seriam transportados pelo réu. Contudo, as mercadorias sofreram avarias ou foram extraviadas, a autora indenizou seu segurado com um valor de Cr$ 103.496,50. Dessa forma, considerando o réu culpado por tais acontecimentos, solicitou a ação a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhe uma indenização de valor igual a paga ao segurado. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Averbação 9, 1962; Conhecimento de Embarque 9, 1961, 1962; Termo de Vistoria 7, 1962; Recibo de Seguro 3; Laudo de Vistoria 3, 1962; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custa Judicial, 1963; Código Comercial, artigos 101, 419, 529 e 728.

Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Proposta de Seguro de Transporte da Companhia União de Seguros Gerais, 1962, 1963; Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1962, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

A suplicante, era sediada em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e pediu indenização por avaria em carga marítima de 3 mil sacos de quirera de arroz de responsabilidade civil da transportadora, patrimônio nacional. O vapor Lloyd Guatemala ia de porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Nota Fiscal, 1962; Contrato de Transporte Marítimo, 1962; Guia de Exportação para localidade Brasileira, 1962; Código do Processo Civil, artigo 281 e 906; Decreto nº 19473 de 10/12/1950.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

As autoras moveram uma ação ordinária, contra a Companhia Nacional de Seguros de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocorridos pelo roubo, extravio e avarias de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$ 95.294.90, a The Home Insurance Company, CR$ 106.276.10 a Great American Insurance Company e CR$ 1.000.00 a União Brasileira - Cia de Seguros, referente ao que pagaram de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora, e negou provimento aos demais recursos. A ré, inconformada, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. C.Com, artigo 728, artigo 99, artigo 101, artigo 103, artigo 494, artigo 519, artigo 529; decreto 19473 de 1930, artigo 1°; código do processo civil, artigo 756; lei 1341 de 1951, artigo 38-V; constituição, artigo 101-III; lei 5010 de 30/05/1966; 4procuração, tabelião 9 1956,1956,1956,1960; 19conhecimentos de embarque da ré 1958,1958,1958,1958, data N.I,1958,1959,1959,data N.I,1959,1959,1958,1958,1958,1958,1959,1959,1959,1959; 2 notas fiscais, perfumarias Phebo S/A 1958,1958; 11recibos, The Home Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 10averbações, The Home Insurance Company1958,1958,1958,1959,1958,1959,1959,1959,1959,1959; 12termos de vistoria 1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959,1959; 5notas fiscais, General Electric S/A1958,1959,1958,1959,1959; nota fiscal, Industrias Têxtil Barbéro S/A 1959; apólice de seguro, The Home Insurance Company1959; 2certificado de vistoria1959,1959; 5faturas, Frigorífico Sevaso S/A1959,1959,1959,1959,1959; 6recibos, Great American Insurance Company1959,1959,1959,1959,1959,1959; 6averbações., Great American Insurance Co1958,1959,1958,1959,1959,1959; fatura, Banco de crédito da Amazônia S/A1959; 2ecibos. União Brasileira-Companhia de Seguros Gerais1959,Data N.I; Jong e Companhia-Ltda1959; averbação, União Brasileira, Companhia de Seguros Gerais1959; procuração, tabeilão171967. .

A autora, com sede em São Paulo e sucursal na avenida Rio Branco, 151, contratou um seguro de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré que não chegaram em boas condições em seus destinos, obrigando-a ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 107.913,90. Fundamentada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 728, 519 e 529, no Código Civil, artigos 985, 1524, 159 e 1056 e no decreto 19754, de 18/03/1931, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao TFR, que negou todos os apelos. (6) termo de vistoria, de 1959; (3) certificado de vistoria, de 1959; (7) conhecimento de embarque, de 1959; (6) nota fiscal de diversas empresas, de 1959; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1959; (6) averbação, de 1959; (6) sinistro, de 1959; (5) recibo da Pirelli, de 1959; (2) laudo de vistoria, de 1959; .

A autora com sede em São Paulo e agência na Rua Visconde de Inhaúma, 5, Rio de Janeiro, contratou com a réu o transporte de 30 mil sacos de cimento da marca Zelou de Cabedelo, estado da Paraíba do Norte a Fortaleza, estado do Ceará, no vapor Cabedelo, de propriedade da ré. Acontece que parte desta mercadoria foi avariada por água, causando um prejuízo no valor de Cr$ 755.055,00. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 104 e 494 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição do valor citado. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim e em seguida houve acordo entre as partes, que justificou a baixa do processo. (2) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; (2) conhecimento de Embarque, em 1959; termo de Vistoria, em 1959; NF no. 75138 da Companhia Paraíba; Vistoria ad Perpetuam rei memoriam, em 1959; Impresso; código comercial, artigos 99, 101, 102, 104, 494; decreto 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora é uma firma estabelecida em São Luís, no esado do Maranhão. Ela celebrou com o réu um contrato de transporte de mercadorias por via marítma. por ocasoão da descarga das mercadorias foram verificadas a falta de sacos de arroz, assim como a depreciação de outro, no valor total de Cr$ 26.740.00. A suplicantre pede o ressarcimento desse valorm acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para p TFR, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Augusto de Moura Guerra Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959 .

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.