O suplicante pediu o valor de 4;220$150 réis, juros e custas por extravio de mercadoria. desapareceu uma das 7 caixas de fazendas marca porto carregadas por Vieira Cunha & Companhia no vapor Guanabara, pertencente aos suplicados. O destino seria o Porto de Santos, a partir do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Conhecimento de Carga; Fatura.

O suplicante, tendo procedido o embargo no lugar república, de propriedade de suplicado, como medida assecuratória de seus direitos de credor privilegiado da mesma embarcação, requer que seja o suplicado condenado a pagar-lhe o valor de 15:440$000 réis, com juros e custos, referentes a consertos efetuados na dita embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ 1899; Contrato de Prestação de Serviço, 1898; Advogado João Maximiliano Fgueiredo, Rua do Rosário, 79 - RJ.

O autor, agente da Companhia Navegação São João da Barra e Campos, havia fretado ao réu o vapor nacional Carangola, no valor de 400$000 réis diários. Quando retornou da viagem, o réu deixou de pagar o valor de 15:494$561 referente a frete e despesas. Requereu o pagamento, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a desistência do termo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Carta de Fretamento, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 02/07/1899, 07/07/1899, 28/07/1899; Carta de Sentença de Ação Descendiária Comercial, 1895; Recibo, Imprensa Nacional, 1898; Código Comercial, artigo 626; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 654; Decreto nº 169 de 19/01/1890, artigo 5.

Trata-se de um inquérito policial feito na Alfandêga do Rio de Janeiro relativo à prisão dos réus, profissão estivadores, que foram encontrados pela patrulha da Rua do Rosário com 2 sacos recebidos na Casa Didot Filho e Ferreira, portanto, foram acusados de contrabando. Manoel Joaquim tinha 42 anos de idade, estado civil casado , morador da Rua do Jogo da Bola, 35. Henrique Leopoldo era natural de Pernambuco, tinha 37 anos de idade, casado, morador da Rua do Oriente, 9. O Juiz julgou a ação improcedente e os denunciados absolvidos. Procuração, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle Barros, 1899; Regulamento nº 120 de 31/1/1842; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 63; Código Penal, artigo 265; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigos 630 a 643, 445, 446, 448, 489, 490 e 491.

A suplicante, exploradora do comércio de navegação por cabotagem entre os portos da república, alega que teve alguns dos navios de sua propriedade aprisionados pelos revoltosos da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, e com o fim destes levantes, foram os mesmos aproveitados pelo governo para realização de diversos serviços relacionados ao Ministério da Guerra. Em virtude disto, afirmando que os navios foram entregues com diversas avarias, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe a indenização no valor de 1.689:120$561 réis referente aos serviços prestados e prejuízos. A ação foi julgada em parte procedente condenando a ré, a União Federal . O pagamento do preço cobrado pelo "frete" e mais indenizações por prejuízos absolvendo-a aos demais pagamentos. Após recurso de apelação o processo torna-se inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1894, 1895, O Paiz, 1894, 1895; Procuração, 1895; Inventário; Carta Precatória, 1899; Autos de Vistoria, 1894 - 1899; Carta Precatoria para Vistoria, 1894.

A autora requereu a citação do réu, a fim de propor uma ação ordinária de abalroação, pelo fato sucedido entre o vapor Pinto e o paquete Itapiruna, de propriedade da suplicante. A autora requereu a execução da carta de sentença obtida do STF. Foi deferido o requerido e o valor foi fixado em 4:100$000 réis, juros de mora e custas. O réu agravou a sentença e o STF deu provimento ao agravo reafirmando a sentença e fixando o valor a ser líquidado em 2:100$000 réis Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1897; Ato de Arbitramento, 1901; Carta de Sentença, 1907; Movimentação do Porto, 1897, 1902; Regulamento nº 737, artigos 575, 577, 505 e 153; Decreto nº 848 de 1890, artigo 254; Decreto nº 447 de 1846; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 602, 604 e 625; Decreto nº 221 de 1894, artigo 54.

A suplicante veio por meio deste processo requer exame para que fosse provado, através de perito, que a suplicada estava utilizando a mesma marca que a suplicante em suas sacas de trigo, fato esse ilegal. Juiz Olympio de Sá. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1900; Fotografia, 1900; Auto de Exame, 1900.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.

João Gomez Varella, profissão comandante do vapor nacional Euclid, de propriedade da autora, tendo ratificado o protesto feito a bordo do vapor, requereu a procedência da regularização e do rateio das avarias grossas, cuja relação se encontrava dentro do processo de tal empresa, munida da carta de sentença pelo juízo de Santa Maria de Belém, capital do estado do Grão Pará. O processo está dividido em duas partes. A primeira delas consiste na carta de sentença traslada, na qual o Juiz Antônio A. Nunes, no Pará, deu provimento a ação. A segunda parte do processo se incia com um recurso de embargo por parte dos réus, a fim de impedir a execução da carta. Como sentença para tal embargo, foi julgado que o recurso era improcedente e se condenou os réus. Ambos embargantes tiveram de pagar indenizações a autora, juros de mora e as custas da ação. Não se conformando com tal ação, os suplicantes apelaram da sentença ao STF, que negou provimento ao recurso. Os réus entraram com um embargo de nulidade, tentado anular o acordão, mas foi negado. O embargante foi condenado aos custos. Apólice, La Foncierre; Companhia de Seguros Alliance de Londres, 1899; Tradução Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1900; Embargos, Companhia de Seguros Alliance, 1901; Embargos de Nulidade e Infringentes, 1903; Código Comercial, artigos 764, 783, 765, 714 e 441; Decreto nº 8754 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigos 242, 243, 176 e 387; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 a 481, 258, 338 a 348 e 14; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 1 a 5, 8 e 10; Decreto nº 8075 de 1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 a 92, 99 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 182 a199, 258, 259, 272, 305, 411, 478 a 481, 485 a 487, 672, 673 e 680; Lei nº 1350 de 14/09/1866; Lei nº 221 de 1894, atrigos 44 e 46; Lei nº 3150 de 1866; Código Comercial, artigos 447, 509, 764 a 769, 772, 783, 882; Código do Processo Civil Português, artigos 5 e 6.

A Companhia suplicante, foi contratada para embarcar no vapor francês Paranaguá, de sua propriedade, chifres da Companhia suplicada, esta porém não embarcou a referida mercadoria no prazo estabelecido. A suplicante requereu assim mandado executivo para pagamento do valor de 1:452$000 réis, equivalente a meio frete conforme lhe era assegurado. Decisão não encontrada. Contrato, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1901; Recibo, 1901; Comprovante de Depósito, 1901; Embargos, 1901; Documento, 1901; Ofício, 1901; Ofício, 1901.