TRANSPORTE MARÍTIMO

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              28525 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu o pagamento do valor de 79.430,40 cruzeiros como ressarcimento dos danos obtidos com o pagamento do prêmio de seguro, de responsabilidade da transportadora marítima, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve falta de carga marítima de 18 caixas de latas de azeite de soja, embarcadas no navio Rio Parnaíba procedente de Porto Alegre com destino ao Porto de Belém do Pará. O favorecido do seguro era Industrial e Comercial Brasileira S/A. A autora se situava à Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro. Ação improcedente. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Certificado de Seguro, 1961; Recibo de Quitação de Sinistro, 1962; Código do Processo Civil, artigo 64.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              33637 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, e fez seguro de transporte marítimo sobre 169 peças de madeira serrada de peroba de campo, a favor de Serraria Alves Marques Ltda, e embarcadas no navio Carioca, do Porto de Vitória ao Porto de Recife. A falta de carga marítima, de responsabilidade da transportadora, motivou o pedido do valor de CR$23.373,40 como indenização de prejuízos com prêmio de seguro. Inadimplência de contrato de transporte. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Liquidação de Sinistro 1963; Serraria Alves Marques Ltda, Rua Sete, 176, Colatina, E. S.; Procuração Crepory Franco, 22° ofício, Rua Senador Dantas, 40 1963; Código Comercial, artigos 102, 728, 519; CC, artigo 985.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              26849 · Dossiê/Processo · 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, empresa de seguros com sede à Rua Conselheiro Saraiva, 28, Rio de Janeiro, assegurou as Companhias Liantex Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Limitada e Pires Coelho Representações e Cerealista Limitada, uma parte de 140 sacos contendo borracha sintética de policlorobutadiem e também 2000 caixas de alho para o porto de Santos pelo vapor Altavia, de propriedade da ré e da Espanha para o Rio de Janeiro respectivamente. Foi verificado, contudo a falta de algumas mercadorias no desembarque. A suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte cabia a ré, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.989, 40 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 529. Após acordo amigável o autor desistiu da ação. Desistência. Apólice da Phoenix Brasileira Companhia de Seguros Gerais, 1972; Guia de Importação, 1972; Certificado de Faltas e Avaria, 1972; Fatura, 1972; Certidão de Entrada de Mercadoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1972; Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1973; Decreto nº 63431.

              1a. Vara Federal
              34734 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro. Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportado. A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes. procuração, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; recibo referente a cota, 1970.

              2a. Vara Federal
              36282 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma comercial com sede à avenida dos Farrapos, 157 em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 104, 495, 519, 529, 763, 773 e 775, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em carregamento de caroços de algodão para fins comestíveis consignado a suplicante, embarcado no navio Inconfidentes no Porto de Natal com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 289.640,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. (4) procurações tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho São Paulo, SP; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Isabel de Souza Gonçalves Rio Grande do Sul, em 1951 à 1953; conhecimento de frete no. 12, de 1952; anexo: vistoria, de 1952; relação de avarias, de 1952; decreto 19473, de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36278 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, com base no código comercial, artigos 102, 103, 492, 519 e 529 e no decreto 19437, de 10/11/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido.Seguro. (5) conhecimento de frete, de 1955; (várias) notas fiscais de diversas empresas, de 1955; (vários) laudo de vistoria de diversas empresas de 1955 a 1956; (3) apólice, de 1955 e 1956; (4) procurações tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1955 e 1956; .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              28091 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, empresa de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante a pedido do Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais destinadas a Belém do Pará, embarcadas no Navio Barroso Pereira de propriedade das suplicadas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da autora, e negou aos demais . Recibo Companhia Continental, 1958; Termo de Agravo, 1959; Notificação, 1958; Conhecimento de Frete, 1957 a 1958; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 a 1959; Nota Fiscal; Certificado de Seguro, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

              1ª Vara da Fazenda Pública
              30403 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era sediada em São Paulo com à avenida Rio Branco,527 e pediu da rá valor de CR$72.248,10 como indenização por prejuízotodos com pagamento de premio de seguro de transporte marítimo.O extravio de carga marítima era de responsabilidadeda transportadora marítima; extrato de gêneros de abastecimento ,clientes.A ação foi julgada procedente em parte recorrendo de oficio.A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62diversos recibos de quitação;diversos laudos de vistoria,1962;guias de importação;diversas averbações de apólice;diversos termos de vistoria,1962;contratos de frete marítimo,1961-62 .

              2a. Vara Federal
              30195 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As 24 Companhia de Seguros nacionais , estrangeiras, pediram o valor total de CR$101.314,80 a título de ressarcimento de quantia pagas os seguros dos suplicantes, por roubos, extravio e derrame de carga marítima sob responsabilidade da ré, transportadora marítima gênero de abastecimento alimentícios, farinha de trigo,arroz,óleo,algodão.A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício, O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração1962 tabelião; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ;Notais fiscais, 1961; Contrato de frete marítimo .

              2a. Vara Federal
              19802 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 365, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103, Código Civil, artigo 159.

              1a. Vara Federal