O autor, capitão do vapor Belém de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo choque entre o referido vapor e o encouraçado Deodoro que achava-se ancorado. Causa perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Termo de Protesto, 1920; Decreto nº 1910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 2015 de 1931.

A companhia suplicante, por seus agentes, requereu uma ação para o depósito judicial das mercadorias transportadas pelo vapor inglês Glemorchy que ficou encalhado na baía do porto de Vitória, Espírito Santo. Tendo as mercadorias chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor nacional Itaperuna, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, solicitou também o pagamento da contribuição da avaria antes da retirada da carga. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Lista de Carga do vapor Glemorchy, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A suplicante, com sede em Londres, tendo recebido aviso telegráfico devido a avaria grossa motivada por colisão do vapor Hightland Lroch, a ela consignado, requereu a notificação dos destinatários da carga para o pagamento da contribuição de avaria que foi avaliada e regulada, sob pena de não ser entregue a mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Edital, 1920; Recibo, Imprensa Nacional e Jornal do Commercio, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 24/11/1920, Jornal do Commercio, 24/11/1920.

A autora, tendo por seu advogado proposto uma ação de seguros contra a ré no valor de 500:000$000 réis, pelo sinistro que sofreu o vapor Paulo de Frontin, na Barra da Laguna Santa Catarina, por isto abandonado pela autora à ré, alegou que a mesma não tem capital para garantir a solução das responsabilidades. Assim, a autora requereu que lhe seja concedido mandado de embargo. O embargo foi negado. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Apólice de Seguro Marítimo, 1919, 1920; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 321; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 715; Código Comercial, artigo 666; Decreto nº 2024, de16/12/1908, artigo 1; Decreto nº 5072, de 1903, artigo 2; Lei nº 1144, de 30/12/1903, artigo 25.

O suplicante comandante do vapor bocaina de propriedade do lloyd brasileiro, incorporado ao patrimônio nacional, tendo partido do porto de buenos aires com destino ao porto de recife, requereu protesto para fins de direito por ter tido que arribar no porto do Rio de Janeiro por falta de carvão suficiente para prosseguir viagem. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

A autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, requereu que se tomasse por termo seu protesto. Afirmava que quando suas chatas Armando e Fluminense estavam recebendo carga do Vapor francês Ipanema, as duas chatas se chocaram devido a vento forte. Com o choque, a chata Armando, que já estava carregada, começou a fazer muita água e foi levada para a Ilha da Pombeba, podendo ter sofrido avaria. Pedido deferido.

Trata-se de protesto feito pela autora para o pagamento dos custos do desembarque de um bloco de mármore pesando três mil e quinhentos quilos, em nome do consignatário José Francisco dos Santos. Os custos da descarga do produto por conta da Fazenda Nacional se deu pelo motivo do seu excesso de peso. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926.

A autora requereu vistoria com arbitramento na chata L no. 13, de sua propriedade. A chata encontrava-se atracada no vapor alemão Eisenach, recebendo um carregamento de trilhos, quando foi depositada uma mercadoria bruscamente pela tripulação do navio. Não suportando, a chata naufragou. A ré era agente da Companhia Norddentcher Lloyd Brenen, proprietária do vapor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Álvaro de Teffe von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora alega que os suplicados haviam estabelecido contrato com esta para serviço de navegação entre os Portos do Brasil e Rio da Prata. A autora alega, porém, que os réus não estariam pagando as devidas comissões. Requereu indenização no valor de 1:000.000$000 réis, por perdas e danos. porto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 42.