A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro, e disse que ao embarcar suas caixas de fósforos embaladas em caixas de papelão para serem transportadas pelas suplicadas, estas deixaram claro que se isentavam de avarias em mercadorias transportadas em caixas de papelão, mesmo cobrando 8 por cento de seguro obrigatório. Alegando que seria ilegal a cobrança do seguro obrigatório, no valor de seguro total, mesmo se recusando a segurar certas cargas, baseada no Código Civil, artigo 75, e Código do Processo Civil, artigo 291, a suplicante pediu que com o pagamento do seguro, as transportadoras assumissem a responsabilidade pela carga. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; (6) conhecimento de embarque, de 1960; boletim da comissão de Marinha Mercante no. 82, de 1947; nota da Companhia Nacional de Navegação Costeira; ((2) fotografias das mercadorias no momento do embarque e depois do desembarque; livreto: embalagens Conselhos aos embargadores, de 1949; Código Comercial, artigos 102, e 519; lei 420, de 10/04/1937.

As autoras moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados por roubo e desfalque de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e que assim requerer o pagamento do valor de Cr$142.797,40 referente ao pagamento de indenizações por tais danos às firmas seguradas pela autora. O juiz julgou a ação procedente. Os réu apelaram, e o TFR negou provimento. Procuração Otto Abry - SC 1945; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1951; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração Otto B. Trindade - RS 1950; Notas Fiscais e Faturas 1950; Recibo de indenização de seguro 1950; Certificado de Vistoria 1950; Termo de Vistoria 1950; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1949; Apólices de Seguro 1942.

A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Nota Fiscal, Perfumaria Lopes S.A, 1951; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Código do Processo Civil, artigo 91 ; Advogado Paulo Leal Burlamaqui.

A autora, empresa de seguros, com sede na Rua México, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré, empresa de transporte marítimo e União Federal para obter os ressarcimentos dos prejuízos causados por extravio de mercadoria em navio da primeira ré. A mercadoria era fardos, contendo tecido de algodão nacional, marca Vilco foi extraviado no vapor Almirante Alexandrino, sendo a autora levada a cumprir o pagamento de indenização à firma segurada proprietária da mercadoria, a Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima. A autora, então, entrou com a ação para cobrir da primeira ré os valores relativos às mercadorias, com base no Código Civil, artigo 1524 e o Código Comercial, artigo 728, e também citar a segunda ré União Federal a quem compete a defesa do fisco nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Averbação de Seguro, 1951; Contrato de Frete; Fatura Albino Castro Comércio e Indústria Sociedade Anônima, 1951; Certificado de Extravio, 1952; Recibo, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Decreto nº 19473 de 1930.

A suplicante propôs contra o Loide Brasileiro, Patrimônio Nacional, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 30717,30, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio ou roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicante e seguradas pela suplicante. Processo inconcluso. procuração tabelião 25, 1952; 14 notas de averbação da Companhia Continental de Seguros, 1951; procuração tabelião 34, 1952; procuração tabelião 9, 1959; 22 contratos de frete, 1951; 3 laudos de vistoria, 1951; guia de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1957; nota fiscal da Carvalhal Companhia de Tecidos S. A., 1951; nota fiscal do Instituto Medicamenta Fontoura S. A.; nota fiscal da Condoroil Tintas S. A., 1951; 2 notas fiscais de Nicodemos Barreto, 1951; 20 certificados de vistoria, 1951; 22 recibos da Companhia Continental de Seguros, 1951; 19 notas fiscais da Companhia Luz Itearica, 1951; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; código comercial, artigos 494, 728 e 582; código do processo civil, artigo 64; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 5; decreto 15518 de 1922 .

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos verificados em duas caixas de ferramentas diversas, seguradas pelo suplicante, embarcada no navio Itaité de propriedade da suplicada, procedente do Porto do Rio de Janeiro ao de Maceió. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 52.953,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo de Liquidação de Sinistro, 1956; Fatura Empresa Gonçalves, Luz Companhia Limitada, 1955, Transcontinental, 1956; Certificado de Vistoria, 1956; Averbação de Seguros, 1956; Contrato de Frete; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955 e 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529 e 519 .

Quatro sociedades de seguros propuseram ação ordinária contra Moore Mc.Cormack. As autoras viram-se obrigadas a pagar o valor de CR$967.519,00 de indenização por perda total de mercadorias transportadas no navio da ré. Pagaram ainda o valor de CR$ 1.086.064,00 em decorrência de fato similar. A ré deveria responder pelos danos causados, ressarcindo o valor total de CR$ 2.053.613,00 acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal do CR$ 2.053.613,00. A ação foi julgada procedente por Maria Rita Soares de Andrade e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Apólice de Seguro de Transporte; Nota de Débito , Colgate-Palmolive S.A, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Fatura Stauffer Chemical Company 1965; Certificado de Vistoria, 1965, Afia do Brasil S.A; Código Civil, artigo 159, 985, 1524, 172; Código Comercial, artigo 728, 53; Código de Processo Civil, artigo 291, 720, 820; Advogado Seima B. Vieira Dirceu dos Santos Paiva.

O suplicante, estabelecido na Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.311,00 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Falta, 1957; Apólice, 1957; Averbação, 1957; Recibo de Indenização, 1958; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código Comercial, artigos 519, 529 e 4; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora assegurou 100 chapas de alumínio onduladas, cujo valor era de Cr$ 20.400,00, que foram transportadas pela ré. Chegando no destino havia falta de valor correspondente a Cr$ 11.220,00. A autora indenizou sua assegurada e, com base no Código Comercial, artigo 728, desejava ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 11.500,00. Ação inconclusa. Nota Fiscal de 1957; Contrato de Frete de 1957; Certificado de Falta de 1957; Averbação de Seguro Marítimo de 1957; Nota de Débito de 1957; Recibo de Quitação de 1957; Código Comercial, artigo 728; Decreto no. 19437 de 10/11/1930; advogado Pedro Vasconcellos.