A autora, com sede em Recife, alegou que haviam sido embarcados no ,Porto de Recife, com destino ao ,porto de São Luis, pelos vapores Itanagé e Itaquiei, da ré, 8 fardos de brim de algodão, no valor de 29.766,10 cruzeiros, das marcas Rianil e Agudense, entre outras mercadorias de seus segurados. Como foi verificada no desembarque a falta de algumas emrcadorias, a autora requereu indenizaçaõ de 26.005,40 cruzeiros, devido aos prejuízos. Baseou-se no Código Comercial, art 728. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio Niterói - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1948; Duplicata José Didier, 1948; Recibo, 1947 a 1949; Fatura José Didier, 1947, 1948; Certificado de Vistoria, 1948; Averbação de Seguro, 1948; Nota de Débito, 1947 a 1949; Nota de falta, 1947; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1457; Decreto-lei nº4597 de 19/08/1942.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTRANSPORTE MARÍTIMO
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A autora, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, alegou que assegurou 450 caixas de aveia a favor da firma C. Castro & Companhia, que foram embarcadas no vapor Almirante Alexandrino com destino ao Porto de Fortaleza. Como no desembarque as mercadorias estavam avariadas, a suplicante, como subrogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 9.180,00. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 519, e 102. Seguro Marítimo. Responsabilidade do transportador. Avaria. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente em parte e, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. A ré tentou recurso extraordinário, mas não teve o recurso deferido. Comprovante de Pagamento de Indenização; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Conhecimento de Frete, 1957; Procuração, 1957; Código Comercial, artigos 102, 529 e 728.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, companhia de seguros, com sede em Porto Alegre, embarcou caixas contendo munição para armas de fogo da marca alijo no vapor nacional Campos Sales. Sendo verificado o extravio de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 37.000,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso não tomou conhecimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. Contrato de frete 11, Lloyd Brasileiro, 1948 e 1949; Certificados de Falta 3 Lloyd Brasileiro, 1949; Recibo quitação, Phenix de Porto Alegre, 1949; Laudo de vistoria 5, Organização Guilherme Bluhm, 1949; Certificados de Vistoria 6, 1949 e 1950; Termos de Vistoria 2, 1949; Procuração 3 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1948, 1949 e 1955; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/11/1930.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, por conta das mercadorias transportadas em navios da ré e que não chegaram a seu destino. Não se achavam no armazém e tampouco embarcadas no navio. Requereu-se a entrega de tais mercadorias confiadas a essa autarquia para serem transportadas em navio de sua frota, ou o equivalente em dinheiro no valor de CR$1.003.500,00, referente à responsabilidade da não entrega de referidas mercadorias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Três contrato de frete 1955; Três apólice 1955; Duas fatura 1955; Duas procurações Hilton Gordim Bandeira - Ceará 1952; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1955; Decreto 19473 de 1930, art. 1º; Código Comercial arts 575, V, 149; Código do Processo Civil, art. 250; Decreto 19754 de 16/03/1931.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu essa ação de indenização contra a ré por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e segurada pela autora. Esta requereu o pagamento do valor de Cr$ 10.155,20 referente a indenização que a autora pagou às seguradas pelos danos sofridos. O autor desistiu da ação. Recibo, 1951; Contrato de Frete, 1958; Nota Fiscal, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 494, 519 e 429; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora moveu essa ação para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 17.593,560 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos aos seus segurados. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou bem como o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos os recursos. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1959 e 1962; Recibo, 1958 e 1959; 23 Fatura, 1957 e 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1957, 1956, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1957, 1956 e 1958; Averbação, 1957 e 1958; 7 Nota Fiscal, 1956, 1958 e 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 158 e 159.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, firma comercial moveu contra o réu uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora e requereu o pagamento do valor de Cr$ 6.060,80. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou e desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955 e 1953; Contrato de Frete, 1952; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação para a Localidade Brasileira, 1952; Código Comercial, artigos 529, 519, 494; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 1920, artigo 1.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade de seguro com sede em Porto Alegre à Rua Siqueira Campos, 1193, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 32.435,00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargo, que foram recebidas. Houve recurso extraordinário, o qual não foi recebido. Recibo de Quitação, 1958; Fatura 8, 1958; Certificado de Vistoria, 1957; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1945, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Averbação de Seguro 4; Contrato de Frete 4, 1957; Recibo 4, 1958; Termo de Vistoria 4, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e sucursal na Praça Pio X, 98, contratou um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima para as mercadorias transportadas de Porto Alegre para o Rio de Janeiro pelo navio Norsul I, de propriedade da ré, que chegaram ao destino avariadas avaria, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 36.095, 66 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529 e 728, requereu a restituição da quantia citada. O autor desistiu da ação. cobrança. Apólice Seguro de Transporte, 1970; Averbação de seguro, 1971; Conta Mensal Contrato de Seguros Automáticos, 1971; Conhecimento de Carga, 1971; Termo de Avaria Provisória, 1971; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Mapa de Rateio Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Laudo de Análise Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1971; Recibo Quitação, 1971; Procuração Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1972; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972.
2a. Vara FederalA autora, companhia de seguros, sediada na Rua do Rosário, no. 90, foi obrigada ao pagamento do valor de Cr$ 4474,20 como indenização por mercadorias embarcadas na Navio Serigi da Ré, que encalhou causando avarias. Fundamentada no Decreto no. 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 728 e 155, a suplicante requer a restituição da quantia. Autora desistiu da ação . Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969, Tabelião Sebastião Nogueira Sirotheau, Santam, Pará, Tabelião Eduard C. Balbina, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo de Quitação, 1968; Conhecimento de Carga, 1968; Guia de Exportação para Localidades Brasileiras pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1968; Averbação de Seguro, 1968; Nota Fiscal de Serruya e Queiroz, 1968; Fatura de Serruya e Queiroz, 1968; Jornal Diário Oficial, 1974; Carta Precatória, 1971; Código Comercial, artigo 728, Código de Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930 .
1a. Vara Federal