O autor, capitão da barca Adriana, procedente do Chile, requer protesto para resguarda-se pelos possíveis danos e avarias causados devido ao mau tempo que levou a embarcação a ser arrastada, encalhando na Ilha do Vianna, Rio de Janeiro, sendo rebocada com o auxílio de dois rebocadores da Casa Lage e Irmão, com as provas testemunhais e o parecer do curador o juiz julga procedente a presente justificação. Procuração, 1908.
2a. Vara FederalTRANSPORTE MARÍTIMO
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O autor, nacionalidade norte-americana, capitão do navio Monasses, requereu ação de justiicação para as testemunhas arroladas para declaração sobre o incidente de abalroamento ocorrido entre a referida embarcação e o vapor inglês Ronney comandado pelo capitão William Watson. A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
1a. Vara FederalA suplicante firmou seguro pela quantia de 500:000$000 réis, contra perda total, do vapor Paulo de Frontin, de sua propriedade. O referido vapor sofreu avaria ao zarpar do Porto de Laguna, tendo sido ilegalmente abandonado pela suplicada. Tendo considerado que os danos ocasionados pelo sinistro não ultrapassava o valor de 50:000$000 réis, requereu ação para justificar que o sinistro sofrido pela embarcação foi causada pela falta cometida pela suplicada que, contra a opinião do prático, fez o navio sair da barra acarregando além da esfera do seguro e quando o porto ainda não tinha água suficiente. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima à Av. Rio Branco, 4, cidade do Rio de Janeiro, requereu que se tomasse por termo seu protesto. Afirmava que quando suas chatas Armando e Fluminense estavam recebendo carga do Vapor francês Ipanema, as duas chatas se chocaram devido a vento forte. Com o choque, a chata Armando, que já estava carregada, começou a fazer muita água e foi levada para a Ilha da Pombeba, podendo ter sofrido avaria. Pedido deferido.
1a. Vara FederalO autor, proprietário do pontão Mercurio, que partiu da cidade de Cabo Frio rebocado pelo rebocador Sul America e naufragou entre Saquarema e Maricá, requereu a ratificação do corrido. O juiz julgou por sentença a presente justificação.
2a. Vara FederalA suplicante, seguradora do patacho Oscar, cuja ratificação de protesto por naufrágio foi feita neste juízo, em vista da indecisão e divergência nos depoimentos da tripulação, quer averiguar em juízo a verdade do sinistro. Por esta razão, requereu a citação do Conde Caeteno Pinta, proprietário da embarcação, para vir assitir a inquirição das testemunhas. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário,63 - RJ, 1895.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de pedido de explicações sobre a comercialização da fibra denominada paco-paco, entre o autor e suplicante, avaliada no valor de 40.000$000 réis. Nos autos não consta petição inicial tampouco sentença judicial. O autor requer que possam ser embarcadas as mercadorias. Memorando, 1918; Traslado de Procuração, 1918.
1a. Vara FederalO autor tinha filial na cidade do Rio de Janeiro à rua da Quitanda, 120 - RJ, a qual celebrou a escritura de venda de embarcação, a barca Brazileira, a favor do réu, com filial à Rua de São Bento, 7. A barca encontrava-se em viagem e, tendo chegado ao porto, pediram intimação para recebimento da embarcação e documentos em juízo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1920; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, 1920; Carta Precatória, 1920; Termo de Compromisso ao Depositário, 1920; Jornal Correio da Manhã, 1921; Listas de Despesas, 1923; Recibo, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1925; Nota de Despesas, 1921; Escritura de Venda, 1923; Código Comercial, artigo 204; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143.
1a. Vara FederalOs suplicantes, alegando com fundamento na Constituição Federal artigo 7, que considera livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeirasque já tinham pago imposto de importação, que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem para os Estados da União mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto à Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Estado de Minas Gerais, repartições que funcionam na Capital Federal para cobrarem o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado propibitório que os garantisse contra a exigência de não embarcarem os produtos sem o pagamento do imposto de que se trata. O autor afirmou que o juiz era incompetente, mas o juiz rejeitou tal afirmação. O autor acabou por desistir da ação, e o juiz aceitou tal pedido de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Constituição Federal, artigos 7 e 9.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conhecimento de Embarque, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923; Certificado de Importação, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Jornal O Paiz, 09/11/1922; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Constituição Federal, artigos 60 e 72; Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770.
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