A autora, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, moveu uma ação ordinária contra a Administração do Porto, por conta dos prejuízos decorrentes do incêndio nos armazéns 2 e 3 do Cais do Porto, onde se encontraram os volumes segurados pelo autor, como móveis e roupas de uso pessoal de Alfred J. Macomber. Por conta do referido incêndio que atingiu os volumes sobreditos, assim requereu o pagamento no valor de Cr$ 5.859,50 em moeda nacional, referente ao que pagou o autor de indenização ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da Administração do Porto do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos. Procuração Tabelião George H. Ladd Nova Yorque, 1955; Fotografia; Apólice de Seguro, 1954; Recibo, 1958; Código Civil, artigos 1266 e 1508; Decreto nº 24598 de 20/06/1934; Decreto nº 28735 de 09/10/1950.

As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Alcino Corrêa Franco, Pelotas, RS, 1943, 1957, 1958; Recibo 3, referente a Seguro de Mercadoria, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957, 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, inciso III; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Administração do Porto de Recife, 1957; Conhecimento de Carga, 8 da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Apólice de Seguro 3, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957; Nota Fiscal 2, da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Seguro de Transporte Marítimo 3, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Nota fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1957; Lista de Mercadorias do Luporini Comércio e Indústria, 1957; Lista de Mercadorias da Divisão de Receita do Departamento de Finanças do Estado; Apólice de Seguro 7, da Companhia de Seguro Aliança Bahia, 1957, 1958; Nota fiscal do Laboratório Daudt Oliveira Sociedade Anônima, 1957; Fatura da Redenzio Floriani Zordan e Companhia Limitada, 1957.

As suplicantes tinham sede na Praça Pio X, 118. Propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 02, na qual requereram o pagamento da indenização pelas faltas, avarias e extravio das mercadorias transportadas nas embarcações da suplicada e seguradas pelas suplicantes, que pagaram os prejuízos a seus segurados. Acrescidos a isso, pediram juros de mora, custas, honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 92, 51 de 1958 ; cód. Comercial, artigo 728 ; recibos de indenização de seguro de transporte, 1957 (6x) ; apólices de seguro {união brasileira, The Home Insurance New York} .1957 ; natas de mercadorias transferidas. 1957 (7x) ; guia de exportação para as localidades brasileiras. 1957 (1x) ; contratos de fretes 1957 (7x) ; termos de vistoria, 1957 (4x) ; certificado de vistoria, 1958 e 1957 (6x) . .

A suplicante era sociedade de seguros com sede à Avenida Treze de Maio, 23 /8º andar. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em carregamentos de tecido segurados pela suplicante, embarcados no Navio Cantuária do Porto de Santos para o Porto de Manaus. O valor de indenização foi estipulado em Cr$ 9.481,90. A ação foi julgada procedente em parte.A autora e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1958; Recibo da Lince Seguros Gerais S/A 1958; Nota Fiscal da Nacional Produtos Industriais Têxtil 1958; Código Comercial artigos 728,529,102519,666; Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria - Travessa Do Ouvidor, 39/3º andar (Advogados); Código do Processo Civil artigo 64 .

A suplicante, sociedade de seguro com sede em Porto Alegre à Rua Siqueira Campos, 1193, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 32.435,00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargo, que foram recebidas. Houve recurso extraordinário, o qual não foi recebido. Recibo de Quitação, 1958; Fatura 8, 1958; Certificado de Vistoria, 1957; Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1945, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Averbação de Seguro 4; Contrato de Frete 4, 1957; Recibo 4, 1958; Termo de Vistoria 4, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, agente geral da Moore Mc Comarck Lines INC., de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, pediu a citação da União Federal. A seu favor alegou que no dia 30 de outubro de 1948, o navio Marmacelm, de propriedade e armação da Moore Mc Comarck Lines INC., sofreu um acidente com o navio Arrasú, da Cia Nacional de Navegação Costeira no Rio Paraíba e que a responsabilidade pelo acidente era do prático Severino Figueiredo Miranda, da Corporação de Práticas do Estado da Paraíba. A suplicante ao alegar que o Tribunal Marítimo reconheceu a culpa do prático e que o prático exercia a função de natureza pública, e fundamentada no artigo 194 da Constituição Federal de 1946 e artigo 15 do Código Civil, ela pediu uma indenização no valor de Cr$ 390.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor como o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do autor, prejudicando os demais. O réu, inconformado, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. 2 procuração tab. 14 de 1958; 2 Contrato de Frete emitido pela ré de 1957/1958; 2 Fatura emitida pela Plantações Ford de Belterra e pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1958; 3 Recibo emitido pelo NI de 1958; Nota Fiscal emitida pela Indústria de Sabonetes e Perfumarias Memphis LTDA de 1957; 2 Apólice de Seguro emitida pela autora de 1957/1958; processo anexo Vistoria no. 67 de 1958; 2 procuração tab. 224 de 1955; procuração tab. 74 de 1957; fatura Comercial emitida por NI de 1958; Conhecimento de Embarque emitido pela ré de 1958; Código Comercial, artigos 728 e 666; Código de Processo Civil, artigos 155, 64, 32; Decreto no. 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 1524; Decreto-Lei no. 7659 de 21/06/1945.

A autora, uma companhia de seguros, sede na Avenida 13 de Maio, 23, entrou com uma ação contra a suplicada uma Companhia de Transporte Marítimo, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados por avaria em máquina para dividir couro de gado, desmontada e transportada em várias caixas embarcadas no navio Carioca de propriedade da ré. Como a mercadoria era segurada pela autora, a qual pagou à sua segurada o valor pelos prejuízos, pediu indenização pela responsabilidade da ré, de acordo com o Código Comercial, artigos 519 e 529. O juiiz julgou a ação procedente, sem incluir os honorários. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte às apelaçãoes. Liquidação de Sinistro, 1958; Perícia com Arbitramento Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1951; Procuração 9, Tabelião, Augusto de Moura Guerra (Amadeu), Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1955, 1954, 1950; Averbação, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Termo de Vistoria 2, 1957; Código Comercial, artigo 529; Advogado Maurício da Costa Faria.

A autora, uma companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, n°29/37 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, como fundamento no código comercial, artigo 728 e Código Processual Civil, artigo 155, sendo a ré uma Companhia de transporte marítimo, para requerer o pagamento de indenização por roubo de várias mercadorias seguradas pela autora, transportadas em vários navios da ré, mercadorias pelas quais a autoras pagou os prejuízos, e estavam sob a responsabilidade da ré. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que de provimento apenas a apelação da autora. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1958, 1965; Dois Contrato de Frete 1958; Seis Fatura emitida por várias empresas, 1958; Cinco Laudo de Vistoria emitido pela Organização Guilherme Blhum, 1958; Sete Termo de Vistoria 1958; Cinco Certificado de Vistoria emitido pela ré, 1958; Quatro Laudo Médico, emitido pelo Laboratório de Análises, 1958; Dez Conhecimento de Embarque 1958; Duas Nota Fiscal 1958; Nota de Contabilidade 1958; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959.

As autoras, companhias de seguros, sediadas à Praça Pio X 118 Rio de Janeiro, entrou com ação contra as suplicadas para requerer indenização pelos prejuízos causados por danos e avarias às mercadorias seguradas pelas autoras, tratando-se de vários sacos de arroz, transportados no navio Rio Gurupy da suplicada, uma companhia de transporte marítimo. Por terem as autoras feito o pagamento dos prejuízos às suas firmas seguradas, pedem determinado valor como indenização pela responsabilidade da ré. O autor desistiu da ação. código comercial, artigo 728; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; recibos de indenização e seguro transporte, em 1958; diversos contratos de frete, em 1958; diversos termos de vistoria, de 1957; processo de protesto anexo, de 1958; diversas notas fiscais e faturas, em 1958; diversos laudos de vistoria, de 1957; diversos certificados de vistoria, de 1957.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 417, e com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigos 159, 1056, 1521, 1522, 985 , 988 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em sacos de açúcar seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Rio Branco, de propriedade da suplicada, no Porto de Recife com destino a Porto Velho. A autora desistiu da ação. (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; (8) conhecimentos de embarque, emitido pela companhia de seguros previdente, de 1958; (8) contratos de frete, de 1958; (8) certificados, de 1958; recibo de sinistro, de 1959.