As suplicantes, com base no Código Comercial, artigo 728, propuseram uma Ação Ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas e avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no Vapor Altamira, de propriedade do suplicado. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1968; Código Civil artigo 17; Código do Processo Civil artigo 166; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Recibo de indenização emitido pelos autores 1968; Lei nº 2180 de 05/02/1954; Conhecimento de embarque emitido pelo réu 1967; termo de vistoria 1967; Apólice de seguro 1967; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971). 1968; Procuração Tabelião Amalry Laranja - Rua Cidade de Toledo - Santos, SP 1968; escritura Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1966; Processo em anexo: Autos da Carta Precatória 1969; Diário Oficial 06/12/1971.

A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu o pagamento do valor de 588,00 cruzeiros novos, devido a falta da carga marítima de arroz blue rose enviado ao Porto de Recife. A ré situada à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, seria responsável pela carga segundo o principio do receptum, Código Comercial artigos 102 e 519, com a transportadora marítima. O juiz Elmar Wilson julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1967, Tabelião Bacharel Enio V. Castilhos, Rua Andrade Neve, 159, Porto Alegre, RS, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Conhecimento de Embarque, 1967; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 102; Código Processual Civil, artigo 291.

O autor moveu essa ação contra a ré por conta dos prejuízos decorrentes da violação e falta de sacos de arroz e feijão embarcados em navios da ré e destinados ao autor, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 249.338,00 referente aos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da transportadora e deu causa à companhia embarcadora. Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 109; Código Comercial, artigos 519 e 102; Direito Marítimo; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Contrato de Frete, 1965 e 1966; Termo de Vistoria, 1966; Guia de Exportação para Localidade Brasileira, 1966; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

O autor, sediado em São Paulo, contratou com a ré o transporte marítimo de mercadorias de Santos para o Norte do país. No desembarque, parte da carga havia sido roubada, obrigando o autor a restituir os compradores no valor de 53.422,50 cruzeiros. Baseado no Código Civil, artigo 159 e Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, requer restituição do valor. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 9º Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1960; Comprovante de Indenização, 1960; Conhecimento de Frete, 1960; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 64, 110; Advogado Hernani Garcia Rosa, Rua Carlos Seidl, 585.

Os suplicantes, sediada em São Paulo, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de Cr$ 367,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo do oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. (3) procurações tabelião José Vicente Álvares Rubião Rua Miguel Couto, 46, SP, em 1960; nota fiscal, em 1959; contrato de frente; averbação, em 1959; laudo de vistoria, em 1960; termo de vistoria, em 1959; recibo, em 1960.

As autoras moveram uma ação ordinária contra a Sociedade Anônima Agência Marítima Mauá, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em sacos de arroz embarcados em navios do réu e assegurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 70.950,00 correspondentes à indenização paga aos seus assegurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo, mercadorias. O juiz Raul de Santiago Dantas Barbosa Quintal julgou procedente a ação. 2 recibo de sinistro - 27/12/1990, 26/01/1961; nota de contabilidade - 07/12/1960; 2 nota de transferência de mercadorias n. 260, 261 - 27/10/1960; 2certificado de vistoria - 21/11/1960, 19/11/1960; 2certificado de seguro transportes - 19/10/1960; 2 conhecimento de embarque n. 29, 28 - 17/10/1960; 3procuração 1959 a 1961 tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião não informado, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3carta precatória: 11/12/1961, 15/03/1966, 16/12/1965; substabelecimento - 1965 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; auto de penhora - 04/05/1966; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 23/sl 636 a 641; código de processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 102, 529; Rochfort Junior, Ricardo (advogado), Morais, Cláudio Renato de Morais R. Senador Dantas, 20, sl 1304 a 1306.

A autora era firma comercial de Porto Alegre Rio Grande do Sul e fez com o suplicado um contrato de transporte marítimo de carga de arroz, pagando ainda 4 por cento sobre o frete para um seguro de responsabilidade do armador. Foi pedido o valor de 12.793,00 cruzeiros por falta en carga marítima. Foram perdidos centenas de sacos de arroz japonês no vapor Rio Garupi e vapor Lloyd Uruguai. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício. Houve apelação do réu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 365, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 101 e 103, Código Civil, artigo 159.

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

A autora era seguradora de mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se um dano no valor de Cr$ 54.813,50. A autora requereu o ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. O juiz homologou a sentença. Recibo de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

A autora tem sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco n°151. No exercício de suas atividades efetuou a indenização no valor de Cr$12671,70 correspondentes a mercadorias seguradas embarcados em navio do réu, e que por roubo não chegaram completas ao porto de destino, tais mercadorias eram 100m de Jio Pirastic n°8 AWG, em 2 caixas, embarcadas de Santos para Manaus no navio Almirante Alexandrino. A autora pede então ressarcimento dos valores mencionadas acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deferiu a causa em 1963, e o TFR negou a apelação em 1965. O pedido de recurso ao STF foi negado em 1968 pelo Ministro Presidente do TFR, Oscar Saraiva . Laudo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal 2, emitidas pela Fábrica Santo André, 1961; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1965; Termo de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 103; Decreto do Governo Provisório nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64 .