A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

A autora, companhia de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, 8º e 5º andares Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, uma Autarquia Federal, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avarias nos volumes da mercadoria, xarope industrial de Pepsi-Cola, de propriedade de sua seguradora, a Pepsi-cola do Brasil S/A, transportados no navio; Itzité pertencente á suplicada, embarcados em Porto Alegre Rio Grande do Sul com destino á Belém Pará. Fundamentou-se no Ccódigo Comercial 39,101,103,494,519,529 e 728. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; termo de vistoria em 1964; contrato de frete em 1965; nota fiscal em 1964; recibo indenização em 1964;(2) averbação apólice em 1964.

A autora era seguradora da firma Myrta S/A Indústria e Comércio, que embarcou suas mercadorias em diversos navios da ré. No desembarque foram verificados danos em parte da carga. A suplicante, subrogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 77.344.00 cruzeiros, conforme o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. procuração tabelião 14, 1957 contratos de frete 1957Termos de vistoria 1957 Laudos de vistoria 1957; Certificados de vistoria 1957; Notas fiscais1957 Cód. Com artigo 728, 666, 589; código do processo civil, artigo 155 .

A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.

A autora, com sede no estado de São Paulo e filial à Avenida Graça Aranha, 206, alegou que a ré contratou o transporte em navios de sua propriedade de mercadorias pertencentes ao segurado da suplicante. No desembarque foi verificado o extravio de muitas mercadorias. A suplicante, fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 728 e 519 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 12227,00, devido aos prejuízos causados; seguro marítimo. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1947 à 1953; Cópia de Conhecimento de Embarque; Laudo de Vistoria, 1953; Apólice no. 13004109, 1953; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519 e 728; Advogado Ovídio de Andrade Júnior, Rua Prudente de Morais, 922.

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, viu-se obrigada no pagamento de uma indenização a diversos segurados, em virtude dos contratos de seguros de mercadorias que foram roubadas em navios do réu, o valor de 94.841,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1 e no Código Civil, artigo 159, requereu a restituição da quantia. A autora desistiu da ação . Procuração, tabelião 12, de 1961; (4) recibos, de 1961; notas fiscais, de 1960; laudos de vistoria, emitidos pela Organização Guilherme Bluhm, de 1960; (2) termos de vistoria, de 1961; (6) contratos de frete, de 1960; (5) averbações de seguros, de 1960; (5) faturas, emitidas por várias empresas, de 1961; (3) termos de vistoria, emitido pela Manaus Harborn Limited, de 1960; Código Comercial, artigo 729; Código Civil, artigo 1524/1959; decreto 19473, de 10/12/30; Código Processo Civil, artigo 64.

A autora, sociedade de seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, contratou um seguro com Cotonifício Leite Barbosa S/A de mercadorias embarcadas em Fortaleza no navio Rio Ypiranga, de propriedade do réu, com destino a Belém do Pará, que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 95.000,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Comercial, artigos 102, 529, 519, requereu a restituição da quantia.O autor desistiu da ação . Recibo de liquidação de sinistro, de 1959; (2) faturas, emitidas pela Empresa Cotonifício Leite Barbosa S.A., de 1959; averbação de seguros marítimos, de 1950; Contrato de frete, de 1959; procuração, tabelião 17, de 1958; Código Comercial, artigo 728, 102 e 529 .

As autoras contrataram seguros com diversas empresas para o transporte de mercadorias em navios da ré que foram avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de 70.078,00. Estas requereram a restituição da quantia. O juiz José Edvaldo Tavares julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-ofício.O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso interposto . (4) Recibos de indenização de seguro de transporte; (5) Conhecimentos de Embarque, de 1961; (8) notas fiscais, de 1960; (2) contratos de frete, de 1960; procuração, tabelião 120, de 1962; (3) procuração, tabelião 111, de 1960; Código de Processo Civil, artigo 159, 201-I e 64; Código Comercial, artigo 666, 728, 441 e 102; Código Civil, artigo 985, 986, 1524, 965-III e 1069; lei 1341, artigo 38-V; advogado Augusto Cotrim Moreira de Carvalho Netto, Av. Rio Branco, 135.

A autora requereu o ressarcimento da quantia referente a mercadoria segurada da firma Stauffer Chemical Company, que foi embarcada pela ré. Houve avaria durante o transporte e a autora pagou a sua segurada o valor de 1251936,00 cruzeiros. De acordo com o Código Comercial artigos 103 e 104, a ré era responsável pelo prejuízo. Requereu também o reembolso das despesas processuais. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; Fatura.

Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso . Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966; Lei 4632 de 18/05/1965; Cód. Comercial, artigo 728; Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nota Fiscal 1965; Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965; Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965; Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965.