O autor, capitão da barca inglesa Nevada, contratou com Guilherme Augusto de Miranda, negociante no Pará, representado por J. L. Ferreira que, depois de haver descarregado em Pernambuco, seguiria para Camocim para receber um carregamento de gado para o Pará e depois para o Rio Tinonha carregar-se de sal. Acontece que o carregamento não foi suficiente para a barca e o autor requer, fundamentado no Código Comercial, art 595 e no reg 737 de 1850, art 308, uma ação executiva a fim de haver o pagamento do frete morto conjuntamente ao carregameto da carga, com o valor total de 1365$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. Houve apelação, negada. Certidão de Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1891; Recibo, Embarque de Carga, 1891; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901, 1891; Conta de Venda de Sal, 1892; Termo de Agravo, 1892; Contrato de Compra, 1892.

A suplicante, tendo fretado a catraia no. 19 de sua propriedade à Empresa Estivadora, afim de receber a bordo do vapor francês Bourgone, um carregamento de caixas de enxofre, alegou que a referida catraia foi a fundo devido a um temporal que jogou o dito vapor contra o mesmo. Em virtude disto, a suplicante querendo levantar a catraia e salvar o carregamento, necessitava de instrução judicial para haver as despesas necessárias para ser indenizada, a qual requereu conforme a legislação comercial. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1890; Certidão de Tradução de entrada de minutas, Tradutor Carlos João Kunhartd, 1891; Recibo, 1891, Trapiche Carvalhaes Ilha dos Melões Comteiro & Cia, Carvalho Junior & Barros, Rua da Saúde, 51, 1891.

O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

A autora, tendo sido o paquete Rio Paraná pertencente à sua seção de navegação Lloyd Brasileiro, em viagem do Porto de Santos ao da Capital Federal abalroado na altura de Ilha Grande pelo vapor Paraíba, causando-lhe avarias, requer ratificação do protesto feito a bordo. Pedido deferido. Procuração, 1892; Protesto, 1892.

O suplicante, comandante do paquete Rio Pardo, de propriedade da Companhia Lloyd Brasileiro, requereu ação para se resguardar da responsabilidade por danos e prejuízos causados pela entrada de água na referida embarcação. O Juiz julgou procedente. Protesto.

Os suplicantes, alegando com fundamento na Constituição Federal artigo 7, que considera livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeirasque já tinham pago imposto de importação, que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem para os Estados da União mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto à Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Estado de Minas Gerais, repartições que funcionam na Capital Federal para cobrarem o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado propibitório que os garantisse contra a exigência de não embarcarem os produtos sem o pagamento do imposto de que se trata. O autor afirmou que o juiz era incompetente, mas o juiz rejeitou tal afirmação. O autor acabou por desistir da ação, e o juiz aceitou tal pedido de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

Os autores, negociantes à Rua General Camara, 47, requerem pagamento de 850$000 réis, quantia arbitrada em vistoria devido a falta de mercadorias desembarcadas pelo vapor La Plata, por possível furto. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 28/12/1895; Demonstrativo de Conta, 1899; Código Comercial, artigo 618.

O autor pede ressarcimento pelos danos causados no navio a vapor brasileiro devido a abalroamento com o paquete inglês no Porto de Santos apoiado no Código Comercial, arts 749 e 750 e o Código Civil Francês, artigos 216 e 1384 além do Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 197 a 199, que tratam do arbitramento. A decisão final dá ganho de causa ao autor apoiada no Código Comercial, artigo 749. Há condenação de indenização pelos danos materiais acrescida de juros e mora e também, as custas judiciais que haviam sido negadas na primeira instância. Na contestação da apelação há discussão sobre a natureza da perícia. Carta da Companhia de Navegação Liverpool Brazil traduzida. Procuração da Companhia Lloyd Brasileiro.

O autor, capitão do vapor nacional Irene, requereu a ratificação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação que entrou arribada no Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1897; Protesto, 1897.

Os suplicantes, comerciantes, requereram que o produto da venda de mercadorias consignadas aos suplicantes, que foram vendidas ilegalmente pelo capitão do patacho pollusi, seja consignado a depósito como garantia de seus direitos que tem de ser liquidadas. O juiz decretou como leiloeiro Elviro Caldas. Contrato de Fretamento, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo, 1897; Autos de Embargo, 1897; Auto de Depósito, 1897; Conta de Venda e Liquidação, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Recibo.