O autor, sindicato profissional de empregadores, órgão de defesa da profissão de armador e dos direitos e dos interesses profissionais de seus associados, requereu a notificação da ré, concessionária do Porto de Santos, em São Paulo, para o conhecimento de que sempre que houvesse embarque dos armadores e de empresas de navegação associados, haveria uma cláusula no contrato na qual o frete seria pago em dobro, caso houvesse peso ou medição declarados inferiores ao real. O juiz deferiu o requerido. Relação de Associados ao Sindicato dos Armadores Nacionais, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Decreto nº 24654 de 12/07/1934, artigo 2o. letra A, art. 2; Advogado Pedro Cybrão.

A autora era proprietária e armadora do vapor nacional Bagé, que se encontrava em operação de descarga no Porto do Rio de Janeiro, devido ao incêndio provocado pela combustão espontânea do carvão, causando a avaria grossa da mercadoria transportada. A suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador para os interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. cópia de Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico ,1937.

O autor, comandante do navio-tanque Aurora, da Companhia de Navegação Shell-Mex do Brasil, requereu ratificação de seu protesto, no qual o dito navio, com destino a Porto Alegre, transportando gasolina, querosene e óleo diesel, foi auxiliado pelo navio São Pedro e depois pelo Saturno, da firma Fernandes e Silveira até a Ilha Fiscal, devido a uma avaria de carga. Baseado no Código Comercial, artigo 509. Pedido deferido. Protesto Marítimo, 1937; Auto de Deliberação, 1937; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937.

O autor, proprietário do pontão Mercurio, que partiu da cidade de Cabo Frio rebocado pelo rebocador Sul America e naufragou entre Saquarema e Maricá, requereu a ratificação do corrido. O juiz julgou por sentença a presente justificação.

Trata-se de regulação de avaria de carga marítima do vapor Aracaty, carregado de charque. Os negociantes do Rio Grande do Sul, suplicados, apelaram, pois sua carne foi considerada deteriorada e imprópria para o consumo, principalmente perante a epidemia de disenteria na cidade do Recife, PE. Não há acórdão do STF.

O autor, comandante do navio a vapor Guajarás, pertencente à Empresa de Navegação Grão Pará requereu a ratificação do protesto feito a bordo em viagem. Na altura da cidade de Cabo Frio, devido a força do mar, a máquina do navio deixou de funcionar e houve avarias nas mercadorias. Em 25/11/1904, o juiz julgou por sentença a ratificação do protesto.

Trata-se de requerimento de mandado de depósito da carga do navio a vapor Sinah armazenada no navio a vapor Agda em virtude do primeiro ter sofrido avarias grossas. Ambos os vapores são de propriedade da suplicante que pede que a carga em questão seja retirada da Alfândega mediante o pagamento da contribuição das avarias conforme o Código Comercial, artigo 527. Os processos foram peremptos em 1931, sem a devida decisão judicial. Certidão de Tradução, 1909; Lista dos objetos existentes dentro do navio .

O autor requereu que fossem designados dia e hora para fazer vistoria com arbitramento no vapor São Paulo, que havia chegado do porto de Santos, e sido abalroado pelo vapor Erlangen. O processo contém fotos do vapor acidentado quando um forte nevoeiro tomou a cidade. Foi julgada por sentença a vistoria feita sem folhas para a parte pagar custas. Fotografia do vapor São Paulo avariado; Desenhos referente ao albarroamento dos vapores São Paulo e Erlangen no Porto de Santos, 1910; Mapa do Litoral do Estado de São Paulo.

Trata-se de protesto juntamente com as pessoas que estavam na lancha Lily, que sofreu naufrágio a cinquenta metros da prainha, para que sejam inqueridas as testemunhas e dada a continuidade do processo. O juiz deferiu o pedido. Protesto, 1910 ; Depoimento das testemunhas.

A suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 735, tendo sido a chata Burnley abandonada pelo vapor Ruy Barbosa, e salva pelo vapor Manaus, de sua propriedade, requereu o prêmio a que tem direito em função do salvamento. O requerido foi deferido, após feitas as contas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, tabelião José Carlos C. Fernandes; Auto de Arrecadação, 1927; Jornal Diário Oficial, 23/10/1924, 21/02/1925, 05/12/1925, Jornal do Comércio, 10/12/1925; A Noite, 04/12/1925, 12/12/1925, 19/12/1925; Contrato de Frete, Blue Star Line Limited, 1924; Fatura 2, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado, 1925; Nota de Salvador, Lloyd Brasileiro, 1925; Protesto, 1924; Relatório de Exercício, Lloyd Brasileiro, 1924; Termo de Agravo, 1925; Recibo 6 Jornal do Comércio, 1925, Diário Oficial, 1925; Imprensa Nacional; Conta de Salvados, Chata Burnley; Conta de Custas, Salvados e seu carregamento; Fatura, Companhia de Navegação Lloyd brasileiro, 1925; Conta de Venda, 1926.