O autor, negociante, alegou que embarcou na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul 425 fardos de charque com destino ao Rio de Janeiro, porém, com a avaria grossa da mercadoria, este requereu da ré uma indenização no valor de 1:896$720 réis. Foi citado o Regulamento nº 737, artigo 197. Recorreram na ação, que foi para o STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907, tabelião Belmiro de Moraes na Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Nota de Depósito de Mercadorias, Trapiche do Comércio, 1907; Autos de Vistoria com Arbitramento, Juizo Federal do Rio de Janeiro, 1907; Quesitos do autor 1907, do réu, 1907; Auto de Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Apelação, 1908; Termo de Ratificação de Apelação, 1907 .

A autora alegou que contratou a ré para a realização do transporte de uma certa quantidade de óleo e gasolina para o Porto de Santos pagando pelo frete o valor de 16:950$000 réis. Porém, com a ocorrência de um sinistro, o transporte não foi efetuado. Os suplicantes requereram a restituição do frete pago. O juiz no dia 10/08/1926 julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil, artigos 22, 24, 124, 566 e 587.

Trata-se de ação ordinária para que fosse condenado nulo por ilegalidade o ato pelo qual o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, obrigava o autor, na qualidade de proprietário do vapor Garcia a pagar a taxa de desinfecção. O autor pede restituição no valor de 2:744$000 réis. É citada a Lei nº 221, artigo 47, parágrafo 2 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1906; Recibo, 1904 e 1905.

O suplicante, juntamente com João Maurício de Mello, Lázaro Pinto da Roza, Bernardino Clemente, Leonardo Segoria, Juan Torres, Manoel Camano, Manoel Gonçalves, José Carvalho, João Baptista dos Santos, Ventura Casado Ferreira, Hemo Genes Galloulckydie, Astrogildo Julião Campos, Luiz Martins, Genésio José de Sousa, José João Januário, Manoel Alves de Tainhota, Joviniano de Sousa, Manoel Domingos Neves, Manoel Felízio de Carvalho, Alcides Corrêa de Freitas, Fortunato Carcamo, José Daniel, João Gonçalves e Ozéas Francisco de Oliveira, profissão: piloto, maquinistas, contramestre, carpinteiro, marinheiros, moço de convés, foguistas, carvoeiros, paioleiro, comissário e cozinheiro. Estes foram contratados em 1915 no Porto de Paranaguá, estado do Paraná, para fazerem parte da tripulação do navio Santos, de propriedade do suplicado, comandante do mesmo. O dito vapor acabou sendo penhorado por Henrique Palm e vendido em leilão, tornando-se os suplicantes credores do suplicado no valor de 23:281$518 réis, relativos às soldadas vencidas na última viagem. São citados o Regulamento nº 737, artigos 150 e 708, o Código Comercial, artigo 564 e o Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 109 e 110. A ação foi julgada nula. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/06/1916; Recibo da Imprensa Nacional, 1916 ; Taxa Judiciária, 1916; traslado de documentos sem identificação, 1915; Lista de Custos Processuais, 1916.

Tratava-se de ação para pagamento de indenização ao suplicante pelo prejuízo que a suplicada lhe causou na ocasião em que se utilizou de seu barco de madeira e ferragem para conduzir tijolos para fregueses da suplicada nas mediações da Olaria de Meriti para o depósito de construção na Praia de São Cristovão. O suplicante residia em Ilha de Saravata e a firma suplicada era estabelecida com depósito de materiais de construção na praia de São Cristovão. Consta o termo de desistência no processo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, tabelião Gabriel Cruz, 1907, tabelião Paula e Costa, 1907 e 1903; Certidão de Arrolamento da Capitania dos Portos, 1883; Licença para Navegação da Capitania dos Portos, 1903; Recibo, Imposto de Veículos, 1903, Impostos de Indústria e Profissões, 1903; Registro de Autos de Inventário, 1907; registro de Substabelecimento de Procuração, 1907.

Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.

A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

Os suplicantes tendo comprado passagens para o estado da Bahia no vapor Esperança, de propriedade da empresa suplicada, tendo, porém, o réu a ferida viagem adiada, requereram ação ordinária para pagamento por danos e prejuízos causados e restituição do valor das passagens pagas. É citado o artigo 548 do Código Comercial. Há termo de desistência. Passagem, 1904; Procuração, 1904; Traslado de Procuração, 1904; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1904 e 02/02/1904, Diário Oficial, 30/01/1904; Telegrama, 1903.

A autora alega transportar ossos e chifres da Estação Marítima da Gambôa, de São Cristóvão e do Matadouro do Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro para os navios Cardola e Santos, por ordem da ré. Porém, a ré recusa-se a efetuar o pagamento dos fretes na importância de 2:551$780 réis. A entrega das mercadorias já foi efetivada em 15/07/1904. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência e para que se produzam seus devidos efeitos legais . Procuração, 1904; Conta 2, 1904 .