TRANSPORTE MARÍTIMO

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              10850 · Dossiê/Processo · 1922; 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio a vapor italiano Angelo Toso, da Sociedade Anônima Martinelli, requereu ação para pagamento pelos consignatários da carga transportada, pela contribuição de avaria grossa. Solicitou ao inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro o não despacho da carga desembarcada sem depósito do valor. O juiz argüiu do requerido inicial, tendo a carga restante do incêndio ido a leilão, sendo os valores revertidos à proprietária do navio. Código Comercial, artigos 764, 6, 14, 15, 163, 527, 784; Despacho, 1922.

              2a. Vara Federal
              19056 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que indenizou seu segurado do prejuízo causado pelo furto de uma caixa marca RF & C, vinda de Buenos Aires no vapor Balboa, de acordo com o Código Comercial art 728. A autora requereu indenização de 5.136$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Comprovante de Despesas com o Roubo, 1923; Vistoria com Arbitramento, 1923; Nota da Johnson Line, 1923; Nota de Compra da La Union, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 6.

              1a. Vara Federal