Travessa Henrique Castrioto, 759, Niterói

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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45235. Autor: Santos, Manuel Florentino dos;Pinto, Humberto de Araujo;Angelo, Carlos;Nogueira, Abner Ferreira;Oliveira, Geraldo Santiago de. Réu: Diretoria do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

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