O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Luiz Bergerot que foi condenado a pagar o valor de 58$000 réis a David de Abreu Braga por dispensa sem aviso prévio. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.