TRIBUTÁRIO

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              21386 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor fora intimado, por recibo de contra-fé, ao pagamento de Imposto de Indústria e Profissões de 1914 sobre seu negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe à Rua Alayde, 43. Pediu o prazo de 30 dias para que provasse os seus direitos. O juiz enviou os autos ao Procurador da República, mas não havia nenhuma outra manifestação.

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              21391 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio à Travessa Matheus, 33, de Alfredo João Soares. Recebeu multa no valor de 100$000 réis pela Repartição de Obras Públicas, como contraventor do Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 18. Como a cobrança se dirigia a Maria Luiza de Morais, sobre outro imóvel, pediu cancelamento da intimação. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1915.

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              36721 · Dossiê/Processo · 1934; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pediu ratificação de lançamento de imposto sobre a renda, exercício de 1932. O suplemento sobre os créditos em sua conta corrente de banqueiros em Londres era indevido, por não entrar no Brasil o valor ouro. Sujeitava-se à lei canadense. As mil libras esterlinas, moeda estrangeira, eram pensão, adicionais, seguro, presentes. O 1º. Conselho deu provimento ao recurso em 1935, no acórdão no. 1746. Não há sentença da Justiça Federal. O autor era aposentado em Londres. Imposto de Renda, 1933; Cálculo de Imposto de Renda, 1933; Declaração de Rendimentos, exercício de 1932 e 1933; Declaração de Capitais Imobiliários, 1932; Decreto nº 17390, de 26/07/1926; Decreto nº 5138, de 05/01/1927; Decreto nº 21554, de 1932; Lei nº 4984; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 1.

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