A suplicante, sediada em Minas Gerais, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida de tributos aduaneiros no valor de Cr$ 700.825,20 referente à licença de importação de material contendo uma extração hidráulica de minério cassiterita. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo sido os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1961; Nota para recolhimento da Receita de 1962, Alfândega do Rio de Janeiro; Nota Fiscal da Royal Interocean Lines de 1958.