Os autores, industriais e comerciantes de fumos, alegaram que a lei nº 4625 de 31/12/1922 estabeleceu que a taxação do imposto de consumo relativo ao fumo teria como base o cálculo do imposto do preço do produto na fábrica. Alegaram que tal imposto era inconstitucional. As autoridades fiscais ameaçaram a apreensão de mercadorias caso não fosse pago o imposto. Requerem mandado proibitório contra a ré, e pena no valor de 50:000$000 réis a cada transgressão desta. O juiz declarou o processo perempto, baseado no decreto nº 19910 de 23/4/1923, pelo não pagamento da taxa judiciária pela União. Fiscalização do Imposto de Consumo, 1923; Jornal Jornal do Commercio, 17/02/1923, A Noite, 14/02/1923, 17/2/1923, Gazeta de Notícias, 15/02/1923, A Vanguarda, 15/02/1923, O Imparcial, 16/02/1923, Correio da Manhã, 16/02/1923, 21/02/1923, Gazeta dos Tribunaes, s/d; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

A autora, representada pelo sócio Joaquim Pinto Nogueira, proprietário do Café Criterium, na Praça Tiradentes, 32, cidade do Rio de Janeiro, tendo alegado que o chefe de polícia e desembargador Germiniano Franca dera a público uma circular dirigida aos delegados distritais, recomendando que todas as casa comerciais de um quarteirão onde haja comércio de bebida alcoólica estejam fechadas. Dizia também que a polícia faria com que cessasse o referido comércio, sob pena de multa, porém não incluindo essa disposição para as casas de bebidas que ficavam no interior de clubes ou teatros. A venda também foi proibida a menores. O autor argumentava que o combate ao alcoolismo era mera imitação do que se praticava nos Estados Unidos e o fato de termos copiado quase integralmente o estatuto do dito país não nos obrigaria a seguir-lhe todos os passos. Considera a proibição da venda de álcool até as 19 horas ilegal, já que traria danos e prejuízos aos comerciantes, que pagavam altos impostos e licença para comercialização do produto. Tal ato seria considerado contra a propriedade privada. Baseou-se no decreto nº 1631 de 3/1/1907 e no decreto nº 6440 de 30/3/1907, lançando lei orçamentária, permitindo que as bebidas alcoólicas fossem dadas ao consumo, cobrados que foram sobre ela impostos, além da tarifa de transporte. O autor requereu mandado proibitório, baseado no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413 para o fim ad ameaça de turbação, sob pena de multa de 10:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Cartório Roquete, Rua do Rosário, 116 - RJ; Recorte de Jornal A Noite, 05/11/1919; Código Penal, artigos 397, 398.

Os autores alegaram que a Lei nº 4265 de 31/12/1922 aprovou o imposto de consumo sobre bebidas denominadas vinho de cana, de frutas e semelhantes, elevando as taxas quando fossem rotulados como estrangeiros. A Lei nº 4631 de 4/1/1923, artigo 6o. estabeleceu que só poderia ser exposta a bebida resultante da fermentação alcoólica de uvas frescas. Requereram mandado proibitório, a fim de que cessasse a turbação na posse de seus vinhos de cana, sujeitos a apreensão e multas, baseados na Constituição Federal, artigo 72, estabelecendo multa no valor de 50.000$000 réis no caso de turbação. O juiz indeferiu o pedido, também baseado na lei nº 4631. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recorte de jornal Diario Oficial, 02/01/1923, 13/6/1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Termo de Agravo, 1923.

A autora, estabelecida com negócio de fazendas e tecidos, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Decreto nº 14729 de 16/3/1921; Decreto nº 15081 de 28/10/1921; Decreto nº 5142 de 27/2/1904.

Os autores alegaram que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

Os autores, cirurgiões-dentistas membros da Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, alegaram que o decreto nº 15589 de 27/7/19232 que comprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional. Tal decreto só poderia ser decretado pelos Estados, e não pela União. Além disso, já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões, conforme o decreto nº 5142, de 27/2/1904. Requereram mandado proibitório, a fim de que cessasse a ameaça de turbação, baseados na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e na Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769, estabelecendo multa de 15.000$000 réis, no caso de nova turbação. O juiz deferiu os mandados somente para aqueles que pagaram o imposto de indústrias e profissões. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões 3, 1923, 1922; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 15/10/1922, Jornal do Commercio, 06/12/1922; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

Os autores, sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, requereram interdito proibitório a fim de acabar com a ameaça de turbação de posse, sob pena de multa de 100:000$000 réis. As ameaças eram relativas à cobrança de impostos sobre dividendos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O STF negou provimento ao agravo. Diario Oficial, 10/11/1904, 09/11/1905; dec. 12437, de 11/04/1917; dec. 848, de 11/10/1890, art 181; Código Civil, art 523; lei 2024, de 17/12/1908, art 11; dec. 2757, de 23/12/1897; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 11/09/1917; Jornal do Commercio, 02/10/1917, 30/05/1917, 03/06/1917 .

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requereu um mandado de interdito proibitório a fim de que o Departamento de Saúde Pública não interviesse na posse do prédio situado à Travessa Cunha Matos, no. 3 - RJ. O prédio estava entre os bens que constavam no espólio de seu marido, Antônio Raymundo Gonzales Rodriguez. A autora recebeu uma intimação do Departamento para que retirasse as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do assoalho do sobrado. A medida visava a restringir os casos de peste na cidade. No entanto, a autora entendia que a medida atentava contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou esse despacho, o Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública - Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1928; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Judiciária, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 579, 761 e 1090; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715 letra r; Decreto Legislativo nº 1939 de 29/08/1908; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 16; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Advogado Carlos de Macedo Júlio de Souza Araújo, Rua Chile, 5 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua do Lavradio, 151, Rio de Janeiro, pediu que fosse assegurado seu direito de posse e propriedade sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do navio escola Almirante Saldanha. A Alfândega fazia apreensões, caracterizando ameaça de turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1955.