A autora ,mulher proprietária do hotel e pensão situados na rua dos Invalidos no. 186, requer um mandado proibitório contra a Polícia. O prédio citado esta alugado até 1931 pelo aluguel mansal do valor de 2:000$000 réis e seus quartos sublocados a artistas e senhoras. Acontece que a autoridade policial penetrou no edifício e proibiu que se continuasse a tocas planos e que fechasse as portas da entrada do estabelecimento. Não querendo irritar a policia, a autora tomou a providência para não se tocas piano além das 10 horas da noite para ser fechada a entrada do hotel as 11 horas. A casa foi novamente invadida pelo suplente do delegado acompanhado do comissário e dos Agentes e os hóspedes e aqules que se achavam em visita foram levados à sede do distrito. Receando novas violéncias requer que lhe conceda o mandado. Ação perempta. Procuração, Tabelião Tavora Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 56 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927 ,Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Certidão de Arrendamento, 1927.

O suplicante, tendo arrematado em praça do antigo Juízo dos Feitos da Fazenda, o prédio à rua da América, 172 - RJ, alegou que foi avisado por engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil que o dito imóvel teria sido comprado pela mesma companhia, e que seria demolido. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de mandado de manutenção de posse do dito imóvel, sob pena de indenização. O juiz julgou nulo o processado. Procuração, 1897, 1898, 1902; Carta de Arrematação, 1887; Aviso de Débito, 1902; Imposto Predial, 1901; Inquérito Policial, 1902; Certidão de Óbito, 1868, 1898; Escritura de Venda, 1901; Auto de Manutenção de Posse, 1901; Protesto, 1903; Jornal Diário Oficial, 1903; Sentença Civil de Extinção de Usufruto; Regulamento nº 737; Decreto nº 763.

O suplicante vem por meio deste, contra o estado de Santa Catarina e José Vicente Marella, visto que o autor, proprietário de um terreno no referido estado se via ameaçado de turbação na posse de sua propriedade, por parte dos dois réus citados anteriormente. Requereu também que caso houvesse a referida turbação, os acusados pagassem cada um uma multa no valor de 250:000$000 réis, e mais as outras consequências legais que tal fato acarretarasse. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

A autora, mulher, estado civil,viúva,proprietária, alegou que adquiriu um sítio no Sertão do Tamambuca, Fazendas Boa Vista e Fazenda Santa Cruz de Itamambuca. Contudo, encontrava-se em ameaça de turbação pelo réu. Pediu que fosse tomado conhecimento dos embragos propostos. No processo não foi encontrada a sentença. (6) Certificado de Registro, 4754, 5039, 6210,734,527, 528, 1951/1952; Leis: Artigo 3º do Código de Processo Civil, artigo 107 do Código de Processo Civil; Artigo 703 do Código de Processo Civil; Artigo 707 do Código de Processo Civil; Artigo 711 do Código de Processo Civil.

Os autores, fundamentados na constituição federal, art. 60 letra d e no decreto 3084 de 05/11/1898, art. 22, requerem um mandado de manutenção de posse para a parte do condomínio da Ilha do Cajú, excluindo a parte de Pereira Carneiro e CIa, sob pena de multa de 100:000$000 réis, e a condenação do réu a indenização. pelos danos que lhes causaram no valor de 50:000$000 réis Jeronymo de José Machado outorgado uma escritura de arrendamento para o réu, quando esta parte da ilha já estava alugada para Manoel Soares. O arrendamento não poderia ser feito de acordo com o código civil, art. 623. e o réu esta pertubando a posso segundo o mesmo código civil, art. 486. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato de Arrendamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Contrato de Sublocação, 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Registro de Contrato, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Recibo de Aluguel, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 623; Lei nº 44030 de 22/12/1921; Lei nº de 4624 de 28/12/1922; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 04/11/1898, artigo 22; Advogado Targino Ribeiro e Alberto Cruz Santos, Rua do Rosário; Advogado Luiz Fernandes Carneiro, Oscar Maia de Azevedo, Rua do Rosário, 109 - RJ.

O autor era comerciante, loterias, cumpridor do pagamento dos impostos federais e municipais para a exploração de seu comércio, tinha dois empregados, Secundino José da Costa e Raul do Carmo, profissão caseiro. Entretanto, o seu comércio foi turbado pela presença de um posto policial devido a suspeita de jogo do bicho. Diante isso, o autor propôs um interdito proibitório para não mais ter seu comércio lícito turbado. Pediu o pagamento da multa no valor de 150$000 réis diários. O juiz de 1a. instância remeteu ex oficio os autos ao STF, que negou dar provimento ao agravo. Foi citada a Constituição, artigo 72 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, VII. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1908; Imposto de Indústrias e Profissões, 1908; Alvará de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1908.

O autor era proprietário do automóvel de número 3189, o qual tinha recebido multa pela Inspetoria de Veículos, repartição subordinada à Polícia da Capital Federal. No dia 18/06/1920, ao passar pela Avenida Rio Branco, um guarda da Inspetoria levou o automóvel à Repartição Central de Polícia por ordem do 1º Delegado Auxiliar de Polícia. O autor argumentou que o ato constituía uma turbação de posse, um ataque à posse mansa e pacífica, ilegal, visto que não poderia ser apreendido o veículo para garantir o pagamento de multa que nunca lhe fora cobrada por processo em juízo competente. Pediu-se mandado de manutenção de posse sobre seu automóvel, intimação do 1º Delegado Auxiliar como autor da violência, a União Federal, para que não mais se praticassem atos turbativos contra o referido veículo, sob pena de pagamento de multa de 5:000$000 réis, dando à causa o valor de 6:000$000 réis.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Decreto Municipal nº 931, de 16/09/1913; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 1945, de 17/09/1908; Decreto nº 9263, de 28/12/1911, artigo 264.

Os autores, localizados na rua Barão de São Gonçalo, 54, alegaram estarem ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do decreto 15589 de 29/06/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório contra a ré, a fim de que esta se abstivesse das considerações feitas pelo decreto 15589, de acrdo com a constituição federal, artigo 60, o código civil, artigo 501, o artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consula de 28/12/1876 e a lei 221 de 20/11/1894, sob pena de valor 15:000$000 réis para cada um. debate jurídico acerca da fundamentação do imposto de renda. A petição inicial foi indeferida. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Impresso: Estatuto dos Cirurgões-dentistas, 1922; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, Gazeta de Notícias, 1922; Constituição Federal, artigos 6, 9, 48, 60 e 72; Código Civil, artigo 501; Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 1, 2, 16, 19, 21, 22, 61, 62 e 10 B; Pimenta Bueno, Direito Administrativo do Doutor V. de Castro, p. 489 nota 2; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

Os autores, localizados respectivamente na rua da Alfândega, 249 - RJ, rua Tobias Barreto, 112 - RJ, Praça da República, 92 - RJ, rua dos Ourives, 39 - RJ, rua José Maurício, 103 - RJ, rua São Pedro, 272 - RJ, rua da Alfândega, 179 - RJ e rua Senhor dos Passos, 194 - RJ, alegaram que foram turbados na posse de seus estabelecimentos comerciais, pelos atos ilegais e inconstitucionais cometidos pelas autoridades fiscais da ré. Os suplicantes baseavam-se na constituição federal, artigo 60 letras A e B, lei 1185 de 11/06/1904, código civil, artigo 501, consolidação das leis do processo civil de Ribas, artigo 769, acórdão 2193 de 24/01/1917 e lei 221 de 20/11/1894. Estes requereram a expedição de um mandado proibitório contra a ré a fim de impedir que lhes fosse feita qualquer violência, sob pena de multa de 100:000$000 réis. valor. Pois a lei da Receita de 1922 dispôs o imposto de consumo sobre obras de ourives. Kuiz Octavio Kelly expediu o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Intimação, 1922; O. Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, p. 202 1193.

Os suplicantes, médicos, alegaram que estavam ameaçados no livre exercício de sua profissão, turbados na posse de seus consultórios e mais bens patrimoniais, pela disposição do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, o qual aprovou o regulamento para a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Renda dos profissionais liberais. Estes requereram um mandado proibitório de acordo com a Constituição Federal de 1891, artigo 60, Código Civil, artigo 501, artigo 769 da consolidação aprovada pela resolução da consulta de 28/12/1876, e aLei nº 221 de 20/11/1894, sob pena no valor de 100:000$000 réis. Havia no processo um grande debate jurídico acerca da fundamentação do Imposto de Renda. O pedido, inicialmente, foi deferido, nos termos do artigo 770 da Consolidação de Ribas. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Recorte de Jornal Gazeta da Tribuna, 11/10/1922; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, Rio Jornal, 10/10/1922, Correio da Manhã, 05/10/1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Decreto nº 15589 de 23/07/1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 5; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1º; Lei nº 4230 de 31/12/1920; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4632 de 06/01/1922.