Vassouras (RJ)

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              14909 · Dossiê/Processo · 1918; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação para anulação de ato do Diretor Geral dos Correios, que demitiu o autor. Ele pediu o pagamento dos salários turbados, mais a reintegração do cargo. Ação foi julgada procedente. Houve apelação, negada pelo STF. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 7653, artigo 432; Regulamento nº 9080, artigo 416; Decreto nº 848, artigo 121; Lei nº 221, artigo 61; Decreto nº 3084, artigos 67, 78; Constituição Federal, artigo 65.

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