Os autores, Oficiais do Exército Nacional e da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1267 artigo 17, no Decreto nº 3940 de 1941, artigo 99 e na Lei nº 288, artigo 2, requereram o pagamento de vantagens e vencimentos atrasados, com juros de mora e custas. Os autores combateram os comunistas da Aliança Nacional Libertadora, em 1935, e pediram suas promoções mas não foram atendidos. Intentona Comunista, Comunismo. Ação julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Apostila de Provisão, 1958; Apostila de Reforma, 1944; Certidão de Assentamentos, 1953; Certificado do Curso de Manutenção Orgânica, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1958; Carta de Promoção, 1958; Decreto nº 38670 de 26/01/1956; Lei nº 2710 de 1956, artigo 5.

O autor era estado civil casado, militar. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 2ª Guerra Mundial, na Itália, integrou a Força Expedicionária Brasileira. Adquiriu moléstia no teatro de operações, acarretando sua incapacidade física pelos ferimentos recebidos. Assim, requereu a sua reforma no posto de 1º sargento, na forma do Decreto-Lei nº 87-A de 1946, artigo 2º, bem como a adição em seus proventos de 25 por cento sobre essas vantagens, de que tratava o parágrafo único do referido artigo e lei. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 2 procuração. Tabelião 1958/1976. Tabelião 3,34 ; Rui Medeiros (advogado) ; Rua São José,90 ; lei 288 de 08/06/1948,artigo 4º ;DL 8795 de 23/01/1946 ; certificado de reservista, 1947 ; portaria nº. 885,1969 .

Os autores, todos funcionários públicos, estão lotados na Divisão de Defesa Sanitária Animal, repartição pertencente ao Ministério da Agricultura. Pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 foi fixado um novo nível de salário mínimo. A Lei nº 3531, de 19/01/1959 concedeu aos servidores da União Federal um abono provisório no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos e salários. Contudo, os suplicantes não tiveram seus vencimentos reajustados até o nível do salário mínimo do trabalhador, e sobre este reajustamento, o aumento dos 30 por cento. Assim, os autores propuseram uma ação ordinária a fim de que o Ministério da Agricultura lhes pagassem os vencimentos na base de 30 por cento sobre CR$ 6.000,00. O chefe substituto Julio Dalloz admite não ter procedência, o que pleiteiam os autores. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Parecer n. 583, 1960.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Capitão Menezes, 582. Requereu ação para assegurar sua reclassificação ao cargo de tesoureiro, como legítimo ocupante das funções de fiel da Agência Postal Telegráfica de Cascadura, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Recibo; Decreto nº 2678 de 7/10/1940; Lei nº 403 de 24/9/1948; Decreto nº 3707 de 14/10/1941.

Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.

O suplicante, operário, extranumerário do Ministério da Aeronáutica requereu ação para equiparação salarial dos ocupantes de igual função de todos os demais ministérios como estabelece a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada procedente, sendo recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 5622 de 28/102/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98; Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Lei nº 2284 de 09/08/1964; Lei nº 4632; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais. Exerciam as funções de Oficial administrativo, percebendo vencimentos de padrão U, A e J. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos com os de oficial administrativo do Instituto de Previdência e Assistência do Estado, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autos ficaram no aguardo de iniciativa das partes. cópias fotostáticas da Nomeação de Cargo assinado por Eurico Gaspar Dutra 05/08/1948; Diário Oficial 1955; Diário de Justiça 1952; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 28863 de 13/11/1950; Lei nº 1765 de 1952 .

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos. Lei nº 1711 de 1961; Lei nº 1060 de 1950; Decreto-lei nº 47893 de 1960; Lei nº 3306 de 1941; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1962, 1974.

Mauro Bruno Salles, José Rodrigues de Castro, João dos Santos Quaresma, Chafik Clain, todos estado civil casados e residentes no estado de São Paulo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o presidente conselho administrativo do IAPI. Os impetrantes ocupam o cargo de tesoureiro auxiliar do IAPI e solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes um aumento no valor percentual de 44 por cento. Com base na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 9, e na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Posteriormente, foi interposto ao processo um recurso no STF. O juiz julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que julgou dando provimento aos recursos e cassando a segurança. O processo foi então para o Supremo Tribunal Federal, onde foi negado provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 30/11/1962; Procuração 26, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 14 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Menotil Del Pichia, Boa Vista, 352, Tabelião Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Certificado de Procuração Oswaldo Souza Machado, Santo Américo, SP, 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código Civil, artigo 125; Lei nº 403, de 1948; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 61; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4061, de 1961; Lei nº 4657, de 1942; Lei nº 11109536, de 1950; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto-Lei nº 4657, de 04/09/1942.

Os autores apresentaram um requerimento avulso referente a um mandado de segurança impetrado contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC. De acordo com os requerentes, o mandado de segurança havia sido impetrado, pois o réu negou-se a conceder-lhes um reajuste no percentual de 44. Boletim Diário, nº 139 do Departamento de Correios e Telégrafos, 24/07/1963; Dumortout, Alberto E. (advogado), Rua 1º de Março, 7; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962.