A autora, servidora pública, propôs essa ação contra a ré após trabalhar 7 anos para o Ministério da Saúde A autora teve seu nome retirado da folha de pagamento e foi transmitida para o recibo, com justificativa de que a situação seria provisória . A administração entendeu que ela, então, não seria beneficiada pelo Decreto nº 45360 de 28/01/1959 e em 1961 foi demitida, contando com mais de 8 anos de serviço. A transferência para recibo foi ato arbitrário. Esta requereu sua equiparação aos extranumerários, e seu enquadradamento no nível correto e tornar sua demissão sem efeito, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Diploma, 1950; Decreto nº 26769 de 17/07/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Autupena, 303, alegou que em 1962 foi excluído da Marinha, de acordo com o Regulamento da Marinha, artigo 28. O suplicante, fundamentado na Contitutição Federal, artigo 141 e no Decreto nº 18 de 15/12/1961, alegou que não poderia ser excluído. Este requereu a sua reintegração no serviço ativo da Marinha no posto de 2º Sargento, com o pagamento de todas as suas vantagens de correntes de reintegração. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a recurso. Houve recurso extraordinário mais foi impugnado. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1966; (2) folha da operação de praças, em 1966; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 18, de 15/12/1961; lei 4414, de 08/1964.

Ary Monteiro, Professor normalista pela Escola Normal do Rio de Janeiro, residente em Niterói, foi compelido a optar entre o cargo de auxiliar da Diretoria Geral dos Correios e o de professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, hoje Escola Almirante Wandenkolk, depois da instauração da Revolução de 1930 de Getúlio Vargas. Golpe de 30. De acordo com o Decreto nº 19552 de 31/12/1930 e o Decreto nº 19878 de 17/04/1931, funcionários do Ministério da Agricultura com mais de 10 anos de serviço não podem ser demitidos, contudo dever ser colocado em disponibilidade. Este requereu, assim, a restituição do cargo nos Correios com seus respectivos vencimentos. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou o autor carecedor da ação. O autor interpôs agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Decreto nº 11479 de 1915; Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926; Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928; Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1; Código Processual Civil, artigo 846; Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944; Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944; Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1944.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, ,delegado de polícia, residente na Rua do Passeio, 56, requereu ação para assegurar não a sua simples readmissão, mas à reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos no referido cargo como reconheceram o Departamento Federal de Segurança Pública e o Ministério da Justiça. A ação foi ulgada procedente em parte e o juíz recorreu de ofício, assim como a ré ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré agravou e obteve provimento em parte ao seu agravo pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Carta de Nomeação, 1930 e 1933; Portaria no. 97 de 1947; Carta de Readmissão, 1942; Carta de Promoção, 1945; Protesto Judicial, 1946; Jornal Diário Oficial, 1945, 1941, 1950; Carta de Reintegração, 1950; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 1947 de 1939; Decreto-lei nº 8171 de 1945; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, residente na Rua Delgado de Carvalho, 64, requereu ação para garantir seu direito à promoção a 1º Tenente e a reforma no posto de Capitão, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré tentou embargar, mas não obteve êxito. O autor entrou com um recurso extraordinário, no qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 15231 de 1921; Decreto-lei nº 5485 de 1943.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo ocupado o cargo de Contínuo, classe F do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e posteriormente rebaixados a serventes em face das tabelas baixadas com a Lei nº 284, moveram assim uma ação ordinária contra a União, e requereram o reconhecimento dos seus direitos as mesmas vantagens dos antigos contínuos por conta da sua reclassificação em tal carreira que não foi feita por equidade e tendo um vista a situação dos autores de contínuos extranumerário e o pagamento das diferenças dos vencimentos a partir da data da lei supra citada. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação em parte prescrita e em parte improcedente. Os autores, inconformados apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do agravo e negou provimento a apelação. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Carta de Promoção, 1942, 1935; Apostila de inclusão a Cargo, 1952; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Lei nº 284 de 29/10/1936; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto-lei nº 1847 de 1939; Decreto-lei nº 8400 de 1946; Decreto-lei nº 240 de 1938 artigo 49; Decreto-lei nº 29246 de 1951; Lei nº 94 de 16/09/1947; Advogado Marcos José Barreira de Faria Escritório, Avenida Erasmo Braga, 255 - RJ; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda fios aposentado, residente no Espírito Santo. Alegou que foi aposentado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos na referência VII, recebendo o valor de 2.027,50 cruzeiros. O suplicante, conforme a Lei nº 1750 de 1950 e a Lei nº 2622 de 1955, requereu o pagamento da diferença de salários entre o período de 14/11/1950 a 19/10/1955, data da publicação da lei que concedeu aos inativos o direito a salários iguais aos em atividade. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1957; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1780 de 23/12/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 488 de 18/11/1948; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil, artigo 201; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-Lei nº 8560 de 1946.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, como oficiais da reserva remunerada. Com base na Lei nº 1156 de 1950, requereram o pagamento da gratificação de tempo de serviço sobre os vencimentos do posto ou graduação a partir da vigência da dita lei. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; 2cartas-patente 1957, 1944; 2apostilas de carta-patente 1957, 1957; Diário da União 19/07/1955; impresso não informado 08/12/1956; constituição, artigo 141; código de processo civil, artigo 114; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 36, artigo 53, artigo 72; lei 1156 de 1950; lei 1267 de 1950; lei 288 de 1948; lei 616 de 1949; Fernandes Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, 615.

Os Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .