A suplicante, mulher estado civil casada pretendendo vender a Dolores de Assis Botafogo pelo valor de 22:000$000 réis o domínio útil do terreno localizado na Rua Osorio de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional requereu ação para realizar depósito do valor de 1:100$000 réis relativo ao laudêmio.fôro, venda, imigrante polonesa, nacionalidade polonesa. O Juiz deferiu o requerido, a União federal embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .

O suplicante era conhecido como IPASE, autarquia da União Federal, e prometeu a Pedro a venda de imóvel, um apartamento de sua propriedade à Rua Gavião Peixoto, 356, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O suplicante residia à Rua Cariri, 250, Olaria, Rio de Janeiro, com sua mulher. O valor da venda era de Cr$ 64.500,00 em um prazo de 20 anos. Havendo débitos, e o desinteresse em quitá-los, pediu-se rescisão de contrato de venda de imóvel, reintegração de posse in limine, existindo isenção de custas judiciais. Juiz José Aguiar Dias julgou procedente a ação, com réu condenado no pedido e nas custas. Fotocópia, Registro Geral de Imóveis e Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1945; Autuação, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, Correio da Manhã e Diário de Notícias, 1948; Decreto-Lei nº 265 de 12/12/1940.

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.

A suplicante, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 151, 5º andar, tendo vendido ao Ministério da marinha, uma área de terras situadas na Ilha do Governador, nas proximidades das Praia Grande e do Saco do Pinhão. Alegou que a Diretoria do Domínio da União lhe cobrou ilegalmente o pagamento de Laudêmio no valor de Cr$34.227,00. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária, requerendo a condenação da suplicada a lhe restituir a referida quantia. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945; Protesto, 1945; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1944.

O autor, profissão engenheiro, morador da cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, requereu pagamento do valor da comissão de que trata a cláusula 4a. do contrato, visto se ter verificado a hipótese prevista. O autor prestou serviços ao réu referentes ao estudo do regime das águas de Gericiné e foi contratado para fazer em um período de 30 anos os estudos e obras para aproveitamento agrícola e industrial das nascentes e águas correntes na fazenda Tatajuba. O valor pedido é de 28:000$000. Foi julgado o autor carecedor da ação e condenado nas custas. Mapa de distribuição de água, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 22/08/1921; página da Revista Revista Engenharia, 02/1918; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Escritura de Venda de Fazenda, 1921.

O autor era capitão do vapor italiano Ame Villa e propôs uma ação ordinária da entrega do mesmo vapor que lhe foi regularmente vendido pelo corretor Horácio Campos. O autor requer justificar juntamente com mandado de intimação contra o réu para que possa dar como fiança da exceção da dívida, sob pena de seqüestro de bens. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 132, parágrafo 3. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A autora era estabelecida à Rua da Alfândega, 170, cidade Rio de Janeiro, e havia vendido a registradora nacional a Eduardo Harms. Por falta de pagamentos, pediram reintegração de posse. Sabendo que a registradora estava em penhora pelo Juízo Federal da 1a. Vara, em executivo da Fazenda Nacional contra Felippe Merino Moreno e Anna Guimarães Pinheiro, mulher, pediu-se o prazo de 3 dias para os embargos do terceiro senhor e possuidor. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; processo no. 1149 de 1936, ação de reintegração de posse, escrivão e tabelião José Vasconcellos Pinto, Registro Civil da 7a. Pretoria Cível do Distrito Federal; (2) impostos de licenças de 1935, no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, e no Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, rua do Rosário, 148 - RJ; imposto de indústria e profissões de 1935, Djalma da Fonseca Hermes, escrivão do 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Otaccílio M. Brasil da Silva, advogado, rua do Rosário, 139; .

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Escritura Promessa de Venda e Compra, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Caderneta n. 85372 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933.