A suplicante, mulher estado civil casada pretendendo vender a Dolores de Assis Botafogo pelo valor de 22:000$000 réis o domínio útil do terreno localizado na Rua Osorio de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional requereu ação para realizar depósito do valor de 1:100$000 réis relativo ao laudêmio.fôro, venda, imigrante polonesa, nacionalidade polonesa. O Juiz deferiu o requerido, a União federal embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.

A autora, tendo contratado com a suplicada, representada por W. E. Clarckson, a venda de um vapor que seria remetido da Inglaterra, alegou que a suplicada não pôde atender a todas as cláusulas contratuais. Neste sentido, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a restituir-lhe o valor de 20:000$000 réis recebidos, juros e custas, perdas e danos que fossem verificados. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. O autor apelou, no entanto as partes entraram em acordo e a dívida foi quitada. Contrato, 1895; Recibo; Procuração, 1891; Nota de Despesas da Montagem, 1896; Auto de Depósito, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Termo de Acordo e Quitação, 1898; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

A suplicante apresentou embargos contra o senhor e possuidor de um prédio à Praça Barão da Taquara, Freguesia de Jacarepaguá, antiga Praça Vinte e Cinco de Outubro e antes Praça Seca, onde funcionam repartições subordinadas à Secretaria Geral de Educação e Cultura do Distrito Federal, penhorado pela Fazenda Nacional na execução que moveu contra os herdeiros de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires. Este requereu na forma do Código do Processo Civil, artigo 707 e 711, que fossem estes embargos recebidos e processados em auto apartado, sem suspensão do processo principal. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente os embargos e recorreu ex-ofício. A autora não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerimento de agravo da autora. O Procurador Geral da República foi pela confirmação da sentença ocorrida. escritura de venda de imóvel, 01/05/1907 Praça 25 de Outubro; escritura de venda de prédio à Praça Barão de Taquara, 27/12/1921; planta da Praça Barão de Taquara, no. 45; procuração tabelião Antônio Carlos Penafiel 3o. ofício Rua do Ouvidor, 56, 28/05/1935; advogados Jayme Soares de Souza Castro, Mario Martins Ribeiro Rua Buenos Aires, 15, 2o. andar; código do processo civil, artigos 707, 711, 708 parágrafo 3, 1136, 32; Código Civil, artigos 552, 550, 551, 859, 170; decreto 960 de 1938, artigos 42, 46, 64 .

O suplicante era conhecido como IPASE, autarquia da União Federal, e prometeu a Pedro a venda de imóvel, um apartamento de sua propriedade à Rua Gavião Peixoto, 356, na cidade de Niterói, Rio de Janeiro. O suplicante residia à Rua Cariri, 250, Olaria, Rio de Janeiro, com sua mulher. O valor da venda era de Cr$ 64.500,00 em um prazo de 20 anos. Havendo débitos, e o desinteresse em quitá-los, pediu-se rescisão de contrato de venda de imóvel, reintegração de posse in limine, existindo isenção de custas judiciais. Juiz José Aguiar Dias julgou procedente a ação, com réu condenado no pedido e nas custas. Fotocópia, Registro Geral de Imóveis e Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1945; Autuação, 1948; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Recorte de Jornal, Diário da Justiça, Correio da Manhã e Diário de Notícias, 1948; Decreto-Lei nº 265 de 12/12/1940.

O autor era capitão do vapor italiano Ame Villa e propôs uma ação ordinária da entrega do mesmo vapor que lhe foi regularmente vendido pelo corretor Horácio Campos. O autor requer justificar juntamente com mandado de intimação contra o réu para que possa dar como fiança da exceção da dívida, sob pena de seqüestro de bens. O juiz indeferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 132, parágrafo 3. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor era comandante do navio a motor Remo, da armadora Itália, Flotte Riunite Cosulich Lloyd Sabaudo Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália. Próximos ao Cabo de São Thomé houve incêndio a bordo, arribando-se ao Porto do Rio de Janeiro. Avariadas as mercadorias, pediu venda judicial de carga, conforme o Código Comercial, artigo 773 e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, parte IV. Havia algodão, fumo, milho, sementes de linhaça, trigo. Indicou para o leiloeiro o senhor Antonio Giannini. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a autora realizada. Houve agravo, o juiz reformou a sentença baseado na concordância entre os interessados. Manifesto de Carga Avariada a ser vendida em público leilão, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1936; Procuração 4, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1936, tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Manifesto de Carga Eembarcada, Emprezas Marítimas (Brasil) S. A.; Jornal Jornal do Commercio, 20/11/1936 e 21/11/1936; Conta de Venda, Leiloeiro público Antonio Giannini, 1936; Termo de Agravo, 1936; administração do Porto do Rio de Janeiro, Rua Sacadura Cabral, 29 - RJ; Recibo do Jornal do Commercio, 1936, Jornal do Brasil, 1936, Correio da Manhã, 1936; Tradução de procuração, tabelião Paolo Cassanelo e Gerolamo Cassanelo, Rua XX de Setembro, 28, Itália, 1932; Confirmação de Mandato de Firma, Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabaudo, Navigazione Generale, 1934; Contrato de Ttransportação, Sud America pela embarcação Remo, 1936; Recibo, Italmar S. A. Brazileira de Empresas Marítimas, 1936; Código Comercial, artigo 773; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 186, artigo 715 N.

O suplicante, profissão oficial da Marinha, estado civil casado, por escritura pública contratou com Dr. Augusto Sette Ramalho a venda de um terreno a Ana Joaquim Caetano, na Urca, pelo valor de 13.000$000. Alega que requereu a licença para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização da venda ajustada, mas que a Fazenda Nacional, a qual o terreno é aforado, se excusou de decidir sobre o pedido feito. Em virtude disto, desejando o suplicante satisfazer o referido pagamendo do laudêmio, no valor de R$ 650$000, requeu por seu advogado, a citação da suplicada, na pessoa do seu Procurador, para em dia e hora designados, vir receber a referida quantia, sob pena de depósito. O Juiz deferiu o requerido. A União insatisfeita embargou. embargo Em prova pela dilação legal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Escritura Promessa de Venda e Compra, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Caderneta n. 85372 da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, Fazenda Nacional, 1933.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

Na petição inicial trasladada, o autor se disse curador de Joaquim Esteves Ribeiro citou a lei 221 de 1894, art 12. Para o cumprimento da rogatória, pediu edital de venda apenas para alguns itens, pois o preço não era favorável para todos os bens. Quis vender os prédios à Rua Rezende Tobias Barreto, 37, rua Senhor dos Passos, 200. Foi defgerido o requerido. Carta Rogatória, 1908; Distribuição, 1908; Auto de Arrematação, 1908; Procuração, 1908.