O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original. Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921; Procuração, 1922; Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9; Constituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, comerciante, residente à Rua do Senado, 223. O dito casamento fora feito com a mulher suplicada, com a qual já vivia em mancebia, e de cuja união ilícita nasceu a sua filha Hermosinda Vidal y Vidal. A união foi realizada no Município de Corelo Espanha. Alegou que tempo depois do casamento a suplicada abandonou o lar conjugal, levando consigo a dita filha, o que já fazia mais de 10 anos sem que o suplicante tivesse notícia dos seus paradeiros. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação de desquite, fundado no Código Civil, artigo 317. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934; Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934; Código Civil, artigo 317; Constituição Federal, artigo 81; Lei Espanhola de 11/03/1932; Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87.

O autor era capitão do vapor inglês Highland Laddie, pertencente a H & W Nelson Limited, de Londres, Inglaterra. Conforme o Código Comercial artigo 527, pediram o depósito de 10 por cento sobre o valor das mercadorias, a serem pagos pelos donos ou consignatários da carga. A contribuição se daria por avaria grossa durante percurso de Londres até o porto do Rio de Janeiro, devido a encalhe do vapor Highland Loch em rochedos próximos a Vigo, Espanha. A carga foi transferida para o vapor Highland Laddie e os estragos foram considerados avarias comuns. Pediram proibição de despacho da mercadoria sem declaração do depósito, emitido por Royal Mail Steam Packet Company, agente de H. & W. Nelson na cidade do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Certidão de Tradução de Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1923.