O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, como 2o. escriturário. Pediu garantia de seu direito a promoção por antiguidade ao cargo de 1o. escriturário através de mandado de segurança. O mandado foi denegado por falta de fundamentos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Decreto nº 20938 de 13/1/1932; Constituição de 1934, artigos 100, 113.