O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, 1906; Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905; Escritura, Locação, 1905; Auto de Busca e Apreensão, 1906; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6; Código Penal, artigo 351; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141; Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10.

O suplicante era negociante à Rua 24 de maio no. 375 e era titular de patente de invenção no. 21279 de 09/08/1935, referente a filtro de água esterelizante. O professor Roberto Hottinger, de São Paulo opunha-se à patente, por achar que infrigiam suas patentes no. 10543 e 20532, e seu Filtro Salus. O autor sentiu-se lesado pela recusa do Departamento Nacional de Saúde Pública em emitir-lhe certificados. Pediu o manndado de segurança para obter as certidões de que necessitasse. O juiz deferiu o requerido. Termo de Agravo; Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934; Decreto nº 16300, artigo 1656; Decreto nº 24834 de 1934, artigo 4; Jornal Diário Oficial.

A suplicante Nelda Bárbara Hofmam, vem por maio dessa ação sumária especial, propor contra a a União Federal. A suplicante é alemã, viuva domiciliada no Rio de Janeiro e quer a nulidade e ato administrativo lesivo ao seu direito ao produto farmaceutico Pson, assegurado pela patente 15303. Tal ato lesivo ao seu direito vem sendo praticado pela Direitoria Geral de Saúde Pública que nega-se ao licenciamento de tal produto patnteado. Pretende então a autora que sejam anulados esses atos das referidas autoridades federais por se manifestarem como abuso de poder. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Concessão de Patente Diretoria Geral da Propriedade Indústrial,1924; Licenciamento do Preparado Farmacêutico Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Certificado de Tradução de Testemunho sobre Tratamento Médico do Dr. Hofmam contra Lepra Tradutor Público Tabelião Raul Sá Rua do Rosário 83 - RJ, 1929; Nulidade de Patente, 1933; Certidão de Tradução de Registro de Patente Tradutor Público D. L. Locombe, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 32 a 46; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 50.

O suplicante veio por meio desta ação ordinária requerer o pagamento dos prejuízos, perdas e danos, referentes a quebra de patente e utilização de produtos registrados, por parte do réu Francisco Ferraro. O suplicante com negócios a Rua da Alfândega no. 139 - RJ registrou uma balança com a parte superior contendo a frase "Marca Registrada" para serem aplicados em sola de chinelos de seu comércio, demonstrando a qualidade deles. Contudo, o réu com loja também estabelecida a Rua da Alfândega no. 147 vende os mesmos chinelos do suplicante, porém sem licença, com isso, pautado no decreto no. 3446 de 1887, artigo no. 19. o suplicante impretrou essa ação ordinária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 06/07/1902; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1902; Reconhecimento de Firma, Reconhecimento de Assinatura, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

A autora, com sede em São Paulo, fundamentada na Constuituição Federal, artigo 60, um mandado proibitório para que o réu se abtenha de qualquer ato videnta e ilegal, sob oena de valor 50:000$000 réi. A autora é cessionácia para temperar alimentos denomindados condimento. Acontece que Luiz José Antunes requereu um privilégio para a fábrica do mesmo produto. A patente foi dada à ele e a ré, memo eles sabendo que a autora era possuidora de tal patente. Foi deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acórdou em dar provimento para reformar o despacho, a fim de dar vista ao agravemento para este replicar aos embargos. Decreto nº 8820 de 1882, artigos 58 e 25; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 414; Patente de Invenção, Tabelião Manoel Oscar de Araujo Silva, Rua Alvares Penteado, 21, SP, 1919; Jornal Diário Oficial, 12/06/1920, 05/10/1919, 06/01/1923, Correio da Manhã; Carta Patente n. 359, 1919; Registro de Marca Comercial, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O suplicante detentor das patentes para uma nova bateria eletrônica e com o seguinte processo, requer baseado na lei 3129 de 1882, art 3. o mandado de busca e apreensão de depósito de todos os objetos que se encontram a Rua do Ouvidor, 69, visto que tal loja fere o privilégio concedido a suplicante. O juiz julgou por sentença a busca e apreensão, e ordenou cumprir-se a precatória. Procuração, 1901; Carta Patente, 1901; Recibo, 1901; Jornal O Paiz, 1901, Gazeta de Notícias, 1901, Diário Oficial, 1901.