Dossiê/Processo 17157 - Vistoria ad perpetam. Nº do documento (atribuído): 31577. Autor: José Possas e Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 313f.

Rocha, Possas e Cia, indústria, e José Possa e Cia, comerciantes, requereram ação para o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela apreensão de mercadorias, manteiga da marca Graça, pela Diretoria Geral de Industria Pastoril. Tal ato foi julgado ilegal na ação, anteriormente movida, de reintegração de posse. Autos inconclusos. Decreto nº 14713 de 08/03/1921; Advogado Affonso Penna Junior, Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39, Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 713; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 12942; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 728; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 892 § 1º; Constituição Federal, artigo 48 § 1º; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Análise do material apreendido, 1930; Jornal A Tarde, 13/06/1929, A Noite, 19/06/1929, 11/09/1929, Correio da Manhã, 20/06/1929, 26/06/1929, O Combate, 24/06/1929, O Globo, 26/06/1929, Tribuna, 18/08/1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

30/07/07

Leandro (R)