O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento. Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Fotografia, 1930; Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175; Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130; Lei nº 9398 de 1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414.

O autor, capitão da barca portuguesa Maria, tendo ratificado seu protesto, requer a nomeação de peritos para vistoria do navio e da carga, a fim de arbitrar o quanto é preciso despender-se para o reparo da avaria. O juiz homologou a regulação e julgou por sentença o compromisso. Auto de Vistoria, 1890; Regulamento das Avarias, 1891; Sinopse da Carga, 1890; Código Comercial, artigos 527, 619; Conta de Despesas da Barca, 1891; Relação de Mercadorias Desembarcadas pela Alfândega, 1891.

Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

O suplicante, comandante do vapor francês Britagne, pertencente à Sociedade Transports Maritms, tendo sido abalroado pelo iate Themis, requereu a ratificação de protesto, alegando que a culpa do abalroamento foi do dito iate, pois este não possui faróis. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução 4, Protesto Marítimo, Certificado, Procuração, Parecer; Tradutor Público Carlos João Kunhardt, tradutor público Johannes Jochim Christian Voigt; Procuração; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 66.

Os autores, agentes da Companhia Mala Real Portugueza, requereram a nomeação de peritos para procederem à vistoria no vapor Moçambique, a fim de ver as avarias causadas pela galera Inglesa Liderhorn, de propriedade da ré. A ação foi movida contra a Brazilian Coal Company, o capitão da galera Liderhorn e o curador dos agentes. Foi deferido o requerido na petição inicial, nomeando os peritos para a vistoria. Procuração, Tabelião N. I., 1894.

Os autores e Maria Luiza de Bessa Teixeira, mulher, e proprietários do prédio na Rua da Misericórdia, pedem vistoria judicial e arbitramento da indenização por danos causados pela ocupação sem precedentes legais e instalação de aparatos bélicos em fevereiro de 1894. Julgou por sentença a justificação, custos e causas. Procuração, 1894; Documento da Repartição do Quartel General, 1894.

O autor era proprietário do imóvel da Rua Senador Eusébio, 180, cidade do Rio de Janeiro e no fundo do prédio havia umas casinhas que foram interditadas sem motivo pelo comissário de higiene, Camilo de Miranda. Por isso, a ação sumária requereu o direito do proprietário de não interditar suas casinhas, pois estavam em condições de habitação e higiene. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou a ré, mulher, proprietária do imóvel situado à Praia da Covanca 28, Paquetá Rio de Janeiro, e todos os ocupantes do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Carlos Chriso vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 1093 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias. Auto de Infração, 1923 e 1924.

O autor era comandante de navio Mota Amarante, de propriedade de Vieira Cardoso de Gonzales. Tendo saído do Porto de Laguna, com escala no Porto de São Francisco do Sul, e destino ao Porto do Rio de Janeiro. Enfrentando o mar agitado, alegou-se a carga de carvão e madeira, lavrando protesto, para o qual se pediu ratificação. Foi deferido o requerido inicial e julgado por sentença a notificação do protesto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Protesto Marítimo, 1925; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ouvires, 67.