O autor era domiciliado na Capital Federal, com comércio de minério de manganês à Rua São Pedro, 14, Rio de Janeiro. Tinha indústria de mineração e extração de manganês em Minas Gerais. Alegou que seu guara-livros e caixa Orozimbo Corrêa Pinto, ao abandonar o cargo, levou consigo os livros contábeis da empresa e os livros particulares do autor, fraudando lucros e rendimentos, colocando-se como sócio e subtraíndo valores. Seu advogado, João Pinheiro de Miranda França, ainda denunciou o autor às autoridades do fisco, dando a entender sonegaçao fiscal no valor de 184:030$695 réis. A falsificação dos livros tinha que ser apurada, pedindo-se vistoria ad perpetuam rei memoriam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1924; demonstrações contábeis, 31/12/1922; Auto de Exame de livros, 1924; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924.

O autor negociante estabelecido com casas de malas e sua esposa pedem uma vistoria no seu terreno, pois queriam legitimar o usucapião de longuíssima data que adquiriram por compra e posse ininterrupta e pacífica no Morro do Castelo - delimitação de limite de terreno. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20104 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1917 e 1916; cópia de Planta de Terrenos, s/d.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Machado de Assis, cidade Rio de Janeiro, e alegou que o réu, Inspetor Sanitário da 2a. Delegacia de Saúde, estava perseguindo-o devido ao interdito provisório que não permitia a locação do referido prédio. O prédio encontrava-se alugado à D. Anita Pitombo e, segundo o autor, havia sido invadida por andaimes e cordas do inspetor. O autor perdeu a inquilina e, dessa forma, requer uma indenização por perdas e danos. A própria Diretoria Geral de Saúde Pública considerou aquela interdição desnecessária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelo autor em favor de seus advogados os Drs. José da Silva Lima Rocha, Daniel Pereira Bastos Filhos, através do Tabelião Fonseca Hermes, em 31/07/1918; Cópia do registro da Diretoria Geral de Saúde Pública, em 04/05/1917; Recibo de aluguel emitido em 30/04/1917; Termo de intimação emitido pela Delegacia de Saúde, em 29/08/1917; Laudo de vistoria do prédio pertencente ao autor, de 23/08/1917; Procuração passada pelo primeiro réu em favor de seu advogado o Dr. Joaquim Alberto Cardoso de Mello, através do Tabelião Pedro Evangelista de Castro, em 18/12/1918.

O autor foi solicitado por Janotier Wahle & Companhia, construtores do Ministério da Marinha para que permitissem a utilização da rocha onde se encontrava o mosteiro para a construção de ponte entre o Arsenal de Marinha e a Ilha das Cobras. Consentiu, desde que os construtores se responsabilizassem por quaisquer danos e indenizações. Pediram citação aos construtores para que lavrassem peritos para assegurar a solidez de suas construções, pois se fariam perfurações na rocha para galerias de sustentação utilizando dinamite e pólvora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1909; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1909; Auto de Vistoria, 1912.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

O suplicante proprietário do prédio no. 79 da rua Ana Neri tendo sido intimado pela 1a. circunscrição da 9a. delegacia de saúde para no prazo de 30 dias efetuar a demolição de dito prédio, em virtude de vistoria sanitária, requereu que fosse expedido mandado de manutenção de posse do referido prédio, sob pena de multa. de 2:000$000 no caso de transgressão deste preceito. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Intimação; Imposto de Consumo de Água; Imposto Predial; Lei nº 1151 de 05/01/1904; Decreto nº 5156 de 08/03/1904; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigos 5, 6.

O autor era proprietário do prédio no. 71 da Rua da Harmonia e foi intimado pela Diretoria de Saúde Pública para executar obras que constavam a vistoria administrativa. Por não concordar, o autor pediu nova vistoria, vistoria juicial, que verificou não serem obras necessárias. A demolição e reconstrução do pé direito era pedido. Em agosto de 1905 o autor ja tinha feito obras na casa e o esgoto era pluvial. O processo foi jugado perempto pelo não pagamento da taxa judicial. Vistoria, 1909; Procuração, 1909; Formulário de Vistoria, Diretoria Geral de Saúde, 1906; Recibo, Diretoria Geral de Saúde, 1905; Advogado Torquato José Fernandes Couto.

Os suplicantes eram firma comercial à Rua Marechal Floriano Peixoto, 18 com comércio de armas, munições e cutelarias. Em 27/10/1930 o estabelecimento foi depedrado e saqueado, e para ressalvar de direitos e interesses futuros, e avaliação de prejuízo, pediu vistoria ao perpetuam rei memoriam, dando à causa o valor de 20;000$000 réis saque. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930; Auto de Vistoria, 1930; Fotografia da Loja depedrada.

A autora, requerendo fazer uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, do 3o. andar do prédio da Avenida Central, 123 esquina da Rua 7 de Setembro edifício do Paiz, onde a autora tinha sua sede, a fim de constatar os danos que sofreu no incêndio causado por populares, por ocasião de ter sido deposto o Governo, requereu a citação do pronunciador da República, para vir em juízo louvar os peritos. Revolução de 1930. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1931; Auto de Vistoria, 1930; Advogado Zeferino de Faria, Adhemar de Faria, Rua General Camará, 76 - RJ.

O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação . Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Termo de Intimação, 1923; Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724.