O suplicante, proprietário de estábulo à Rua Mariz e Barros 4, tendo sido constatado por, profissão, médico da Diretoria Geral de Saúde Pública, que 6 de suas vacas estavam tuberculosas, intimou-o a remeter os animais para Santa Cruz. A fim de estabelecer e referida medida inconstitucional, requereu que fossem nomeados peritos para nova avaliação dos animais. gado tuberculose. O Juiz deferiu a primeira parte e indeferiu a segunda. Imposto de Indústria e Profissões, 1905; Alvarás de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1905; Procuração, Tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, Rua da Quitanda - RJ.

Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

A suplicante ,mulher residente em Petrópolis, contratou com o suplicado, a construção de um predio. no terreno de propriedade da suplicante sito à Rua Professor Gabizo no. 52. Em outubro de 1921 tendo o construtor rescindido o contrato acima mencionado por não ter terminado a construção no prazo estabelecido, a suplicante requereu sobre o prédio em obras uma vistoria com arbitramento, por onde se constatou que a construção feita equivalia a quantia já recebida pelo contrutor, no total de 33:000$000 réis. Ocorreu que o referido construtor recusa-se não só a terminar as obras como a entregar à suplicante o prédio nas condições em que se achava. Diante disto, a reintegração da posse do prédio ora em construção , sob pena de pagar a multa de 10:000$000 réis no caso de turbação. Foi julgada a desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, 2º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Cartório Victorio, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, 3º Ofício, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Costituição Federal, artigo 61; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.

A autora sociedade anonima, era proprietária do trapiche localizado no armazém 6 das suas docas, na Rua Visconde de Itaboraí. Em consequência do entupimento da rede geral de esgoto, devido ao acúmulo de detritos do temporal do dia 26/02/1928. O armazém foi alagado causando danos as mercadorias. A suplicante requereu a nomeação de um curador aos interesses das cargas armazenadas avaria grossa. O juiz julgou por sentença a presente vistoria com arbitramento, requerida pelo suplicante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Jornal Correio da Manhã, 1928, Gazeta de Notícias, 1928; Lista das Mercadorias Avariadas, 1928; Recibo de Honorário dos Peritos, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior e Pedro Cybrão, Avenida Rio Branco, 146 - RJ e Rua do Ouvidor, 58 - RJ.

O presente 2o. volume contém planos e projetos de arquitetura referentes a prédio à Praça 15 de novembro, todos com assinatura do suplicante. Havendo menções ao Ministério da Marinha e a Comissão Naval, pode se deduzir que se trata de prédio para esse ministério. Planta de prédio.

O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação . Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Termo de Intimação, 1923; Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724.

A suplicante, com sede à rua do Rosário, 170, propões uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo uma indenização no valor de 500:000$000 réis, pelos danos causados à dependência de seu jornal diário e vespertino Vanguarda, em virtude de invasão deste por patrulhas que atacaram os escritórios o oficinas dos jornais que sustentavam o Governo Legal, entre eles a sede do Jornal A Crítica, durante a revolução de 1930, alegando no pedido que era responsabilidade da suplicada salvaguardar o seu estabelecimento. Na petição inicial, é reprozida a carta entregue pelos líderes revolucionários do presidente Washingotn Luiz. Foi deferido o requerido O juiz recorreu de ofício, no entanto, os autos estão inconclusos. Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Auto de Carta Precatória Escrivão José Gomes Barreto, 1935; Auto de Exame de Livros e Arbitramento, 1936; Jornal Diário Oficial, 20/03/1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Código Comercial, artigos 15, 159, 1553, 1532, 1518 e 1059; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigos 6 e 7; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, atrigo 8; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 39.

O suplicante, por seu representante, requereu a citação da suplicada, com sede na Rua dos Ourives, 40, para louvar peritos que procedessem uma 2ª vistoria ad perpetuam rei memoriam, com arbitramento, nos prédios da Rua 1º de Janeiro, 49 e 51, cujas paredes e lajes foram edificadas pela suplicada, a fim de serem verificados o estado e defeitos por acaso existentes, materiais empregados e valor das reparações. O juiz deferiu o pedido na inicial. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Ayres, 50 - RJ, 1928; Auto de Vistoria, 1936; Carta Protesto contra Rio de Janeiro Tram Light and Power, Company Limited, 1936; O Correio Aéreo Militar, Conferência da Aviação Militar Brazileira, 1935; Decreto nº 24563 de 1934.

O autor requereu, conforme o regulamento sanitário artigo 1095, o despejo dos moradores do prédio no. 110 da Rua da Alegria, por não terem sido cumpridas as intimações expedidas pela mesma delegacia. O processo está incompleto e por isso não consta a sentença.