O autor, por si e por sua mulher, requer a avaliação do imóvel na rua Senador Pompeu no. 234, de sua propriedade para garantir fiança do cargo de ajudante de corretor da Caixa de Amortização, a tornando hipoteca especializada. Sugere como árbitro o conferente da Caixa de Amortização José de Lyra e Oliveira. Julgado por sentença a especialização da hipoteca. Recibo, Antonio Moreira de Oliveira Rua de São Pedro, 287, 1862.
Zonder titelVISTORIA
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O autor, residente em Niterói, no exercício de sua indústria, exportou gado abatido no matadouro, tendo pago o respectivo imposto e feito o exame sanitário da carne. Acontece que o agente da Prefeitura no Distrito da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem formar processo. Alega que houve atentado contra o direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal artigo 72. Afirma que para carne de porco ou carneiro é livre a venda. Baseado no Decreto nº 848 artigo 365, requereu mandado de manutenção de posse. O juiz julgou improcedente a exceção de competência. A municipalidade agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Embargou. O autor apelou do despacho que negou ao agravante a carta de inquirição. O juiz concedeu a carta sem efeito suspensivo. O juiz condenou a ré a pagar o valor de perdas e danos. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal concordou não tomar conhecimento dos embargos. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1901; Título de Eleitor; Exame Médico, Novo Matadouro de Maruhy, 1901; Imposto Abatimento de Animais, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Termo de Contrato para Fornecimento de Carne, 1897; Gazeta de Notícias, 10/10/1901; Termo de Agravo, 1901 e 1902.
Zonder titelTrata-se de uma carta precatória para citação da ré para comparecer na vistoria com arbitramento em diversas embarcações que estiveram arrendadas à ré e que depois foram restituídas. O réu agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, 1916; Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 3084 de 1898.
Zonder titelOs suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários, adquiriram um imóvel na Rua Hadock Lobo n. 163, onde construíram um edifício misto com lojas e apartamentos. Os suplicantes requereram uma vistoria para comprovar o valor locativo, o custo e o valor da construção, pois alegaram que as lojas com as designações A, B, C, D, E e F estavam sendo alienadas. Inconclusos. . procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José ,85, 1959; registro geral de imóveis (RGI) 11º ofício de 1957 .
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