O autor era comandante de navio Mota Amarante, de propriedade de Vieira Cardoso de Gonzales. Tendo saído do Porto de Laguna, com escala no Porto de São Francisco do Sul, e destino ao Porto do Rio de Janeiro. Enfrentando o mar agitado, alegou-se a carga de carvão e madeira, lavrando protesto, para o qual se pediu ratificação. Foi deferido o requerido inicial e julgado por sentença a notificação do protesto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Protesto Marítimo, 1925; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ouvires, 67.

O autor era proprietário do imóvel da Rua Senador Eusébio, 180, cidade do Rio de Janeiro e no fundo do prédio havia umas casinhas que foram interditadas sem motivo pelo comissário de higiene, Camilo de Miranda. Por isso, a ação sumária requereu o direito do proprietário de não interditar suas casinhas, pois estavam em condições de habitação e higiene. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, proprietário de um prédio localizado na Rua Senador Euzébio, cidade do Rio de Janeiro, requereu a notificação da ré por intermédio da Inspetoria Geral de Obras Públicas para que se procedesse à ligação do encanamento d'água para o referido imóvel, uma vez que a Repartição de Obras Públicas, privou do uso da pena d'água do prédio solicitou também pagamento por prejuízos e danos causados estimados no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1902; Recibo da Diretoria Geral de Higiene e Assistência Pública; Termo de Intimação, 1902.

A Companhia de navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima, com sede à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, precisou que se procedesse à vistoria com instrumento ad perpetum rei memoriam, e requisitou que se expedisse carta precatoria à Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, para que, nomeados os peritos, se procedesse à vistoria e dela fosse informada, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. No dia 27/02/1925, houve grande explosão à tarde, que causou prejuízos à suplicante, por ter atingido ilhas de sua propriedade, a ilha da Conceição e a ilha de Caju, pediu-se averiguação desta também. Pediu-se que se citassem a União Federal, a Atlantic Refining Company of Brazil, proprietária da chata embarcação e respectivos inflamáveis dos quais se originou o fogo, tendo sede à Avenida Rio Branco, 9 - RJ e a firma Crus Santos de Mattos à Rua General Camara, 122, 1o. andar, arrendatária dos depósitos existentes na Ilha do Caju. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, tabelião Eduardo Carneirode Mendonça, 1904.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O autor alega que vários indivíduos que afirmaram ser membros da Polícia do Cais do Porto entraram na casa comercial à Rua Costa Mendes, 146 e apreenderam sacas de café. Os supostos agentes afirmaram que a mercadoria tinha origem criminosa. O autor desejava reaver os produtos confiscados de forma ilícita, através de uma ação de perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931, devido ao não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento. Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Fotografia, 1930; Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175; Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130; Lei nº 9398 de 1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro. Propôs umas ação requerendo a condenação das rés a pagar-lhe o valor de Cr$ 15.000,00, referente a despesas na obra de reforço de estrutura do prédio de sua propriedade à Rua Alcino Guanabara, 20, resultante de obra realizada pela suplicada no prédio e terreno pertencentes à Prefeitura Municipal e ocupado pela Câmara de Vereadores do Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração, 1952; Câmara do Distrito Federal, 1949; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940; Código de Processo Civil, artigo 676, 129; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O autor, capitão da barca portuguesa Maria, tendo ratificado seu protesto, requer a nomeação de peritos para vistoria do navio e da carga, a fim de arbitrar o quanto é preciso despender-se para o reparo da avaria. O juiz homologou a regulação e julgou por sentença o compromisso. Auto de Vistoria, 1890; Regulamento das Avarias, 1891; Sinopse da Carga, 1890; Código Comercial, artigos 527, 619; Conta de Despesas da Barca, 1891; Relação de Mercadorias Desembarcadas pela Alfândega, 1891.

Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.