A autora, dona de prédio à Rua Marechal Floriano, 219, tendo sido o imóvel atingido por estilhaços de granada disparada por revoltosos, e reconstruído pouco tempo depois, requer a citação da ré para que esta aprove e nomeie peritos, que procederão com vistoria ad perpetum rei memorium do imóvel. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Planta de Prédio, 1922; Imposto Predial, 1922.

O autor, proprietário do prédio rua senador Eusébio no. 542 a 546, requereu a verificação da impossibilidade da execução de melhoramentos exigidos pelo departamento Nacional de Saúde Pública, para o mesmo imóvel, bem como constatadas as condições de habitação. O delegado do 6o distrito sanitário, Augusto Serafim, que fez a vistoria do prédio, afirmou que suas condições eram péssimas, tanto nas condições de conservação quanto nas instalações sanitárias. O juiz julgou por sentença a vistoria requerida. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Vistoria.

A Companhia de navegação Lloyd Brasileiro, sociedade anônima, com sede à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, precisou que se procedesse à vistoria com instrumento ad perpetum rei memoriam, e requisitou que se expedisse carta precatoria à Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, para que, nomeados os peritos, se procedesse à vistoria e dela fosse informada, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. No dia 27/02/1925, houve grande explosão à tarde, que causou prejuízos à suplicante, por ter atingido ilhas de sua propriedade, a ilha da Conceição e a ilha de Caju, pediu-se averiguação desta também. Pediu-se que se citassem a União Federal, a Atlantic Refining Company of Brazil, proprietária da chata embarcação e respectivos inflamáveis dos quais se originou o fogo, tendo sede à Avenida Rio Branco, 9 - RJ e a firma Crus Santos de Mattos à Rua General Camara, 122, 1o. andar, arrendatária dos depósitos existentes na Ilha do Caju. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, tabelião Eduardo Carneirode Mendonça, 1904.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O autor alega que vários indivíduos que afirmaram ser membros da Polícia do Cais do Porto entraram na casa comercial à Rua Costa Mendes, 146 e apreenderam sacas de café. Os supostos agentes afirmaram que a mercadoria tinha origem criminosa. O autor desejava reaver os produtos confiscados de forma ilícita, através de uma ação de perdas e danos, conforme o Código Civil, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931, devido ao não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925.

O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento. Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Fotografia, 1930; Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175; Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130; Lei nº 9398 de 1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 1908; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414.

Os autores, comerciantes na cidade de Mossoró, estado do Rio Grande do Norte, requereram vistoria do algodão que se encontrou nas docas do Lloyd Brasileiro, baseados na Constituição, artigo 59. Alegam que os réus, negociantes da Rua São Pedro, 69, compraram 30.000 kg de algodão dos autores, que foram embarcados pelo vapor Baependy, mas interpelados sob alegação de diferença de comprimento e defeitos na mercadoria. Afirma ainda que Soares de Sampaio e Cia LTDA, localizados à Avenida Rio Branco, recusaram-se a receber 58 fardos de algodão que também foram embarcados no mesmo navio. Deferido o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Qualidade de Mercadoria, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1928; Procuração 6, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1929, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, 1928; Constituição Federal, artigos 59, 60; Código Comercial, artigo 205; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 201 e 62.

Os suplicantes Alves, Moreira e Motta e Augusto Maria da Motta e companhia, comerciantes estabelecidos no Mercado Municipal, Rua Sete de Setembro 29, números 125 a 129 e 119 a 123, propõem uma ação de preceito cominatório contra a Fazenda Municipal a fim de provar que seguem requisitos necessários para a comercialização de carne, de acordo com os preceitos legais constantes no Decreto n° 3358 de 07/01/1930 do Legislativo Municipal. Os autores pretendem que a Prefeitura atenda à legislação aplicável ao estabelecimento, para que este possa ser aberto ao público às seis horas da manhã. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto n° 19910, de 23/04/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 20032 de 25/05/1931.

O autor, negociante de café com armazéns e depósitos à Rua da Saúde, 142 e 150, Rio de Janeiro, alegou que em 1913 seu estabelecimento foi inundado devido a enorme chuva. Este requereu uma vistoria ad perpetuam do estabelecimento. Em 1914, o juiz julgou por sentença, para que se procedesse os devidos efeitos legais. Procuração, 1911; Imposto de Indústrias e Profissões, 1913.

O autor proprietário de um prédio situado à Avenida Central arrendou a loja que funcionava neste imóvel à Maria Carolina Camargo, sendo cessionário do arrendamento a Companhia Brasil Expresso e Messenger. A referida Companhia obteve do suplicante licença somente para abrir uma pequena porta que comunicasse a loja com o corredor da entrada que serve o prédio pela Avenida Chile. Entretanto, além de abrir a tal porta fez também uma longa passagem pela parede mestra sem autorização, infringindo desta forma o contrato e prejudicando a solidez do prédio. O suplicante requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento para que a infração seja comprovada. Para ratificar os fatos e fazer arbitrar o dano causado e poder instruir a ação de despejo que vai isentar, o suplicante quer proceder na loja uma vistoria com arbitramento, sob pena de serem os peritos nomeados e aprovados à revelia. Consta, na ausência de sentença, certidão informando que não foi paga a taxa judiciária. A certidão referida é de 1931. Muitos processos apresentam certidão desta data; é provável que tenham sido em ano de revisão de processos arquivados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1905 e 1911; Certidão 2, 1911; Termo de Quitação, 1911; Pública Forma, 1911.