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Ação cominatória. Nº do documento (atribuído): 33401. Autor: Gonçalves, Sigismundo;Tupper, Rudá de Carvalho;Cruz, Oswaldo;Martins, Oswaldo Teixeira;Costellões, Roberto Salles da Graça;Lima Filho, Olympio;Vianna, Nelson;Conti, Miguel;Maranhão, Rúbio Cardoso de Albuquerque;Vital, Odilon Olympio;e outros. Réu: União Federal.