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Title
Date(s)
- 1964; 1979 (Creation)
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Textuais. 1v. 163f.
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Scope and content
O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. termo de verificação e débito, de 1961 a 1964; recibo emitido pelo réu, de 1961; (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 19/09/1960; decreto 53578, de 21/02/1964; Código do Processo Civil, artigo 317.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
Ministro do TFR
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- Banco do Estado do Rio de Janeiro (Subject)
- Banco do Brasil Sociedade Anônima (Subject)
- Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Previdência e Assistência Social (Subject)
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Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna