Dossiê/Processo 36169 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 35196. Autor: Oliveira, Júlio Alves Nogueira de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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36169

Title

Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 35196. Autor: Oliveira, Júlio Alves Nogueira de. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1964; 1979 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 163f.

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Scope and content

O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. termo de verificação e débito, de 1961 a 1964; recibo emitido pelo réu, de 1961; (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 19/09/1960; decreto 53578, de 21/02/1964; Código do Processo Civil, artigo 317.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araújo,Sylvio Moacyr de Amori

    Autor

    Oliveira, Júlio Alves Nogueira de

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Ministro do STF

    Madeira, Carlos Alberto

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos;Gueiros, Esdras da Silva

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area