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O autor tinha negócio de padaria à Avenida Suburbana 2230, e dele se tinha pedido o valor de 500$000 réis, a partir do Departamento Nacional do Trabalho, sob pena de penhora. Pediu o traslado de peças, para agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado improcedente a carta testemunhável. Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1938; Lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 23104 de 19/08/1933.

O autor, Depositário Geral do Distrito Federal, apresenta lista de veículos no Depósito Geral, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido, nos termos do Decreto n° 23303, de 30/10/1933, segundo o qual deverão ser vendidos em leilão público os veículos, depois de publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Commercio os necessários editais. O pedido foi deferido. Relação de Veículo, 1938; Duplicata 18, 1937 a 1939; Contrato de Compra e Venda Condicionada, 1937; Código Civil, artigo 486, 487, 507; Código Comercial, artigo 191.

A suplicante requereu a expedição de mandado Executivo contra os suplicantes, para o fim de pagarem as prestações em atrasos referentes a contrato de empréstimo no valor de Cr$ 25.000,00, feito entre as partes, sob pena de penhora do imóvel sito à Rua Senador Jaguaribe, 34, Engenho Novo, dado em garantia aos suplicados. Deferiu o pedido. demonstrativo da hip de 1274 de Adolpho Lopes de 05/05/38; procuração; tabelião; Luiz Simões Lopes; Rua do Rosário, 156 - RJ em 07/08/37; escritura de mitro com garantia hipotecária, tabelião José D. Rache - R. do Rosário, 156 -RJ em 14/01/36; inscrição de hipoteca, registro geral de imóvel 1º oficio do hospital federal , Oficial Rubens Armando Maciel em 10/02/36; decreto 24417 de 19/01/34; advogado; Souza, Adolpho Calandrini Alves deADN.

A autora, atendendo ao Decreto n° 1791 de 09/06/1937 que decretou a desapropriação dos prédios na Rua Rego Barros nos. 98, 100, 102, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a desapropriação dos mesmos. Oferece o depósito do valor de 91:872$000 réis como indenização máxima, devido a urgência do process, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta 3, 1937; Decreto nº 1791 de 1937; Decreto nº 4956 de 1903 José Maria Coutinho Advogado; Autos de Emissão de Posse, 1938; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938; Certificado de Nada Consta 15, 1928; Recibo 72, Imposto Predial, 1925; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

A suplicante requereu a urgente desapropriação do imóvel situado à Rua General Pedra, 161, do réu, estado civil casado e residente na Avenida Marechal Floriano, 62, sob indenização no valor mínimo de 79:200$000 réis. Para isso seria marcada uma audiência na expectativa de acordo entre as partes. Contudo, pela vigência na desapropriação, o valor máximo dessa oferta poderia chegar a 118:800$000 réis, mas com a imediata imissão de posse, segundo o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19. Tal desapropriação estaria pautada no Decreto nº 1791 de 09/07/1937. Foi deferido o requerido. Planta, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937 e 1938; Transcrição de Imóveis, 1929; Taxa de Saneamento 3, 1936, 1937 e 1938; Consumo d`água por Hidrômetro 2, 1937 e 1938; Imposto Predial e Territorial, 1938; Impostos Territorias 4, 1936, 1937 e 1938; Termo de Agravo, 1939; Constituição Federal, artigo 122, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54.

O autor era profissão advogado, estado civil casado, residente à Rua Otávio Kelly, 82, Rio de Janeiro, funcionário de carreira da Polícia do Distrito Federal. Requereu anulação do ato que o destituiu do cargo de delegado de polícia de 3ª entrância, quando em comissão exercia o de delegado auxiliar do Distrito Federal, e que fosse reintegrado no primeiro cargo referido, e condenada a ré a pagar-lhes os vencimentos e vantagens que deixou de lhe pagar e cumprir. O pedido foi deferido. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte para não condenar na reintegação, sendo confirmada a sentença apelada. Procuração Tabelião N. Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Jornal Diário Oficial, 10/06/1936, Diário do Poder Legislativo, 19/08/1934; Constituição da República, artigo 18 e 19; Decreto n° 254 de 1935, artigo 7.

O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

O autor,profissão advogado e jornalista, com escritório na Rua Buenos Ayres 232, requer a notificação para a Caixa de Amortização, a fim de esta não efetuar o pagamento dos juros de 14 apólices federais e de 20 cupons do empréstimo mineiro de consolidação, no valor de 25$000 cada um, por terem sido perdidos. Processo inconcluso. Decreto nº 11412; Decreto nº 11419.

Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido. Recibo Conta de Venda em Leilão, 1939, J. Alves & Companhia, Chevrolet, 1937; Conta de Venda Líquida, 1939; Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1939; Guia de Receita, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933; Advogado Oscar Sampaio Quentel, João Villas Boas, Rua Gonçalves Dias, 30 - RJ .