Dossiê/Processo 39252 - Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 47186. Autor: Correio Paulistano S. A;J. M. Ferreira Serviços de Imprensa Ltda. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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39252

Title

Ação de consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 47186. Autor: Correio Paulistano S. A;J. M. Ferreira Serviços de Imprensa Ltda. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 3v 276f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Correio Paulistano S.A

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J. M. Ferreira Serviços de Imprensa Ltda

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Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Caetano Filho, José

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Miranda, Décio Meirelles de

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Scope and content

Os autores propuseram uma ação de consignação em pagamento contra o réu, pela fato do réu ter deixado de realizar o pagamento de aluguéis aos autores. O juiz Renato Amaral Machado julgou procedente a ação. Lei n° 4215; Decreto n° 9760, artigo 277; Depósitos judiciais, 1969, 1967 e 1970; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967; Recibo emitido pelo Departamento de Aplicação e Reservas, 1963; Controle de valores do INPS, 1968.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Correio Paulistano S

    A;J. M. Ferreira Serviços de Imprensa Ltda. Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Caetano Filho, José

    Ministro do TFR

    Miranda, Décio Meirelles de

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    Dates of creation revision deletion

    5/1/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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