A autora, mulher, servidora pública, propôs ação ordinária contra Instituto de Previdências e Assistência dos servidores do Estado. A autora foi admitida para função de auxiliar; sendo depois designada definitivamente, sem ter deixado de ter desempenho funcional. A autora pediu revisão de enquadramento funcional, que foi negado. Autora preenchia as exigências e já desempenha tal função havia mais de 10 anos, e por isso requereu uma classificação de assistente social, com direitos e vantagens, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ofereceu embargos que foram rejeitados. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial, de 1/3/1967; anexo recorte de jornal; portaria no.2071, em 1968; (2) portaria no. 318 e no. 659, de 1969; decreto 994, artigo 18 de 1962; decreto 101889 de 1956; decreto 103252 de 1952; decreto 49370 de 1960; decreto 103780 de 1960; decreto 62038 de 1968.
Sem títuloA autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeiro. Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Processo anexo, Notificação número 511 de 1967; procuração passada em 1967 no tabelião 24; Contrato de arrendamento de um terreno, 1951; recibo de quitação de 1968; recibo de arrendamento de terreno de 1965; anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969; Decreto 24150 de 20/04/1934; Decreto Lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820; Decreto Lei 9760 de 5/9/1946; Decreto Lei 9669 de 29/08/1946; Lei 3115 de 16/03/1967; Decreto 42381 de 30/09/1957; Lei 5010 de 30/05/1966; Código Civil Artigo 1193.
Sem títuloO autor, companhia de seguro inglesa, localizada à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 319 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1920, requereram o pagamento de uma indenização no valor de 3128,50 cruzeiros, referente as mercadorias seguradas pelo autor várias empresas, embarcadas em navios da ré e que foi verificado o extravio falta e roubo, seguro marítimo, transporte marítimo. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1968; Código Comercial, artigo 728, 101, 103 e 519.
Sem títuloA autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.
Sem títuloO Autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, Reformado da PM, do Estado da Guanabara, requer ação ordinária contra o réu, pois o suplicante foi submetido a um Conselho de Justificação na Lei 1964 por ter cometido transgressões disciplinares, sendo reformado, consequentemente, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1941, e por ter sido submetido à Justiça Militar, de acordo com o Decreto-Lei referido, artigo 16. Além dessa, foi reformado, o que é ilegal, segundo o Decreto-Lei 2746 de 5/11/1940. Assim, requer a citação da União Federal, para tornar o ato de reforma, de acordo com Legislação acima. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Renato de Amaral Machado julgou a outor carecedor da ação. O Tribunal Federal de Recursos recebeu agravo de petição onde os Ministros negaram provimento ao mesmo. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1969; Custa Processual, 1969, Custa Processual, Cr$ 6,50 de 1969; Leis: Decreto-Lei 2746 de 1940; Lei 5300 de 1967; Lei 2738 de 1956; Artigo 182 § da Constituição Federal, artigo 50 do Código de Processo Militar; Processo Militar; Decreto-Lei 6227.
Sem títuloOs suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.
Sem títuloO autor, também conhecido com SASSE, moveu essa ação para ressarcimento de danos contra a ré, tendo segurado contra riscos físicos o automóvel de propriedade de José Lopes Correia, mutuário utilizados marca Gordini Teimosos, licença particular Gb-26-63-18 e por conta do acidente de carro em que o referido veículo foi albaroado na parte esquerda quando parado na Rua Joaquim Palhares com Rua Haddock Lobo pelo coletivo licença GB8-28-88 da linha Usina X Santa Alexandrina de propriedade da ré. Sendo assim, requereu o pagamento do valor de NCr$ 338,40 correspondente aos danos e prejuízos do veículo batido. A ação foi julgada procedente. Procuração3 Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1967; Apólice de Seguro, 1967; Ficha Acidente de Veículo Motorizado, 1967; Orçamento Oficina Nossa Senhora de Lourdes, 1967; Fatura 2 Oficina Nossa Senhora de Lourdes, Companhia Cipan, 1967; Nota Fiscal Companhia Cipan, 1967.
Sem títuloTrata-se do 3º volume de ação ordinária contendo diversos documentos em língua estrangeira vindos da República Federal Alemã e República Democrática Alemã, com as respectivas certidões de tradução. A sentença prolatada não se encontra no idioma pátrio. Certidão de tradução, 1970.
Sem títuloTrata-se do segundo volume de uma ação contra o réu, para indenização por perdas e danos devido a inadimplência contratual no valor de 44388,00 cruzeiros. Não consta sentença. quitação de encargos de lotação, 1957 e 1958; recibo, 1962 a 1968.
Sem títuloOs suplicantes, professores inativos do Exército e por sentença judicial passaram a receber a gratificação de magistério, mas que na realidade constitui o vencimento do professor de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 3840, que restituiu o pagamento que havia sido suspenso pelo Decreto-Lei nº 24, que proibia a acumulação de vencimentos. Alegando que desde a época da Monarquia era pago aos professores do Ensino Superior, mais o soldo da patente e que se constitui um direto adquirido, os suplicantes pediram a continuação do pagamento da gratificação de magistério. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 3840 de 19/11/1941 artigo 1º; Decreto-Lei nº 24 de 1937; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Constituição Federal artigo 150; Código do Processo Civil artigo 64; Duas Folhas de Apostila 1967, 1964; Duas Alterações 1960,1947; Cinco Carteira de Identidade Militar 1951; Treze Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1969; Diário Oficial 22/05/1969; Três Folhas do Almanaque do Magistério do Exército.
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