Dossiê/Processo 37468 - Ação de Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 47659. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Ferreira, Liette Seixas;Oliveira, Maria da Conceição Guerreiro de.

Textuais. 1v. 91f.

O suplicante, autarquia localizada na Rua Pedro Lessa, nº 36, com base no Código Civil artigo 973 inciso IV e Código de Processo Civil artigo 318, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicados, para que fosse garantido o pagamento de pensão deixada por Policarpo Ribeiro da Silva, falecido, a qual está em litígio entre as suplicadas. Sentença: O juiz habilitou ao recebimento de pensão a segunda ré, condenando a parte vencida nas custas dos processos e dos honorários do advogado da vencedora. cópia certidão de óbito 4º Circunscrição do Registro Civil Justiça do Estado da Guanabara; Freguesia da Gloria, 1964; (3)1 cópia Autorização de pagamento, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1968; (2)Depósitos judiciais à vista Banco do Brasil, 1968; NCr$ 3.306,29; NCr$ 544,36; guia emitida pela Santa Casa de Misericórdia, 1968; título de concessão perpétua, Santa Casa de Misericórdia, 1963; (2)procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ. GB, 1968; tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; cópia carteira de identificação do pensionista do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1965; cópia certidão de nascimento 6ª circunscrição, 3ª zona Freguesia de Santana, da Justiça do Estado da Guanabara, 1963; Leis: Artigo 973 Código civil; Artigo 318 Código de Processo Civil; Artigo 735 Código de Processo Civil; Artigo 975 Código Civil; Decreto-lei 2865/40.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 08/02/09