Dossiê/Processo 17800 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 18735. Autor: Silva, João Chrispim da;Azevedo, Amélia de Souza. Réu: Cinéllo, Francisco;Cinéllo, Maria José.

Textuais. 1v. 28f.

Os autores, domiciliados em Niterói, na Rua Mem de Sá 173, alegaram aos réus uma casa localizada no Rua do Livramento 125, pelo valor mensal de 95$000 réis. Como os suplicados não renovaram a apólice de seguro a que são obrigados, o autor, requereu a desocupação do referido imóvel, baseado no Código Civil art 1192. O autor desistiu da ação mas o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 848 de 1890, artigo 315; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19; Procuração 2, 1921; Imposto Predial, 1921; Certidão de Escritura de Contrato de Arrendamento, 1907.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

20/08/07

Gabriela