Dossiê/Processo 20654 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 23577. Autor: Ministério da Educação e Saúde Pública. Réu: Ultra, Benedito;e outros.

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Reference code

20654

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 23577. Autor: Ministério da Educação e Saúde Pública. Réu: Ultra, Benedito;e outros.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.29f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Ministério da Educação e Saúde Pública

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Name of creator

Ultra, Benedito

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Name of creator

e outros

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel da Rua Riachuelo no. 212, nos termos do Regulamento Sanitário Vigente, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, o autor requer o mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público, de cordo com a Consolidaçõ de Ribas artigo 780. O réu, proprietário do prédio, foi intimado a realizar obras e limpeza no prédio e não cumpriu. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1936; Termo de Intimação, 1936; Inspeção Sanitária; Regulamento Sanitário, artigo 1093.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Ministério da Educação e Saúde Pública

    Réu

    Ultra, Benedito;e outros

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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